A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) divulgou nesta segunda-feira, 17/4, nota pública na qual manifesta preocupação com as notícias veiculadas na imprensa sobre uma possível alteração no texto da reforma da previdência, alterando a regra de transição para os servidores públicos ingressos antes de 2003 a quem não caberia mais a paridade e integralidade.
Para as entidades, a proposta não é constitucional, pela falta de proporcionalidade e desrespeito completo às regras vigentes. “E, para além da injustiça profunda mantida contra os servidores públicos, não se sustentará perante o Poder Judiciário, fique alerta o País disso”, afirmam as associações.
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 Nota_Publica_frentas_17_04.pdf |
