O senador Paulo Paim (PT/RS) apresentou à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) voto em separado sobre as diversas inconstitucionalidades presentes no projeto da reforma trabalhista - PLC 38/17-, com base em nota técnica elaborada em conjunto pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), pela Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat) e pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait). O documento aponta uma série de violações constitucionais, de ordem formal e material que, na avaliação das entidades, poderão ocasionar insegurança jurídica e desequilíbrio nas relações trabalhistas.
Na nota, as entidades afirmam que o PLC “fere de morte direitos e garantias dos trabalhadores brasileiros assegurados na Constituição Federal”, inclusive com “a criação de obstáculos de acesso à justiça pelo trabalhador que tem seus direitos descumpridos e/ou sonegados”.
Entre os pontos inconstitucionais apresentados no documento estão a permissão para a terceirização de serviços em todas as atividades das tomadoras, inclusive em sua principal; o trabalho intermitente sem qualquer garantia de remuneração de jornada de trabalho mínimas; os acordos individuais feitos pelo próprio empregado e os acordos coletivos, para relativizar garantias sociais legais ou mesmo para retirar direitos trabalhistas, sem exigência de qualquer compensação pela perda; a tarifação das indenizações por danos extrapatrimoniais, vilipendiando a independência técnica do juiz do Trabalho; entre outros.
Voto e audiências - Em seu voto o senador Paim afirma que a proposta do governo Temer deve ser integralmente rejeitada por ser inconstitucional e ameaçar o “projeto de sociedade” que se consolidou no Brasil ao longo do último século. Este é o segundo voto recebido pela CCJ que defende a rejeição completa da reforma trabalhista. Já o relatório oficial, do senador Romero Jucá (PMDB-RR), argumenta em favor da aprovação do projeto, sem alterações.
Audiências públicas
Nessa terça-feira, 27/06, a CCJ realiza duas audiências públicas para discutir as incostitucionalidades da reforma. O presidente da ANPT, Ângelo Fabiano Farias da Costa, participa de uma das mesas, a partir das 15h.
