O presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Ângelo Fabiano Farais da Costa, participou nesta terça-feira, 23/05, de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal, que debateu o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 38/2017, que trata da reforma trabalhista. O procurador ressaltou que faltou um debate mais democrático sobre o tema e que em nenhum momento as entidades de classe e sindicais foram convidadas efetivamente para discutir os termos do projeto encaminhado pelo Executivo, que foi “apresentado de maneira açodada e que descumpre diretamente as convenções internacionais das quais o Brasil é signatário, a exemplo das Convenções nºs 144 e 154 da OIT”.
Geração de empregos
Farias da Costa ressaltou que ainda que o projeto de reforma não tem qualquer garantia de manutenção dos atuais níveis de emprego, porque ele traz dois dispositivos que fortalecem, em progressão geométrica, as fraudes. Como exemplo, ele citou o dispositivo que permite a contratação de trabalhador autônomo de forma exclusiva e contínua, afastando todos a proteção do artigo 7 da Constituição e a proteção e os direitos da CLT.
Sobre a contribuição sindical obrigatória, o presidente da ANPT disse que é contrário a sua obrigatoriedade, porém, ressaltou que nesse momento ela não pode ser retirada sem qualquer tipo de contrapartida. “Isso é enfraquecer demais os sindicatos. Para os empresariais não fará diferença a retirada do imposto sindical, pois esse financiamento representa pequena parte de suas receitas. A título de exemplo, apenas 11% da receita da FIESP (segundo dado da Folha de São Paulo) é de contribuição sindical obrigatória, sendo 60% proveniente do Sistema S, cujas receitas não são destinadas a sindicatos de trabalhadores. Você dá com uma mão ao oferecer a possibilidade de negociação mais ampla e tira com a outra, enfraquecendo os sindicatos. Não dá pra afirmar que todos os sindicatos são fortes. Hoje nós temos várias investigações no MPT em que foram constatadas fraudes e corrupção de sindicalistas, negociando direitos de trabalhadores”, alertou para em seguida dizer que enquanto não for feita uma profunda reforma sindical, isso só vai trazer prejuízo para os trabalhadores.
Também participante da audiência pública, o procurador do Trabalho Renan Kalil Renan Kalil, apresentou uma pesquisa da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), segundo a qual 73% dos empresários também não acreditam que a reforma trabalhista possa gerar empregos de forma significativa.
*Com informações da Agência Senado.
