"A reforma trabalhista e o sistema internacional de proteção aos direitos humanos", este foi o tema do seminário promovido pela Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), nos dias 06 e 07 de novembro. O presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Ângelo Fabiano Farias da Costa, participou da solenidade de abertura do evento, realizado em Brasília, com a presença de diversos membros do Ministério Público do Trabalho (MPT).
Na abertura do evento, Farias da Costa ressaltou que os membros do MPT vivem uma série de ataques sobre uma suposta rebeldia da categoria, como se não quisessem aplicar a Lei nº 13.467/2017, também conhecida como reforma trabalhista. O procurador salientou que a categoria não interpretará a reforma trabalhista a partir do viés puramente gramatical e literal ou histórico, mas sim de maneira sistemática, teleológica e lógico-racional, como faz qualquer operador jurídico em qualquer área do Direito, para que se possa dar concretude ao sistema de proteção de direitos trabalhistas no ordenamento brasileiro, “que são, certamente, direitos humanos e, nessa concepção, precisam dessa provocação em âmbito internacional”.
O presidente da ANPT disse que a tramitação da reforma já nasceu descumprindo as convenções 144 e 154 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e que em nenhum momento foi dada uma efetiva possibilidade de participação dos trabalhadores nessa reforma trabalhista. “O debate foi mínimo, nós acompanhamos com a Anamatra, Abrat, Sinait e o próprio MPT, que teve um trabalho fundamental, e verificamos a má vontade dos parlamentares em receber sugestões daqueles que queriam preservar a proteção social do direito trabalhista, então, essa reforma já nasce, em nossa concepção, viciada por descumprir normas internacionais e além de outras, que a própria OIT acabou por atestar o seu descumprimento a partir de provocação do MPT”, informou.
Por fim, Farias da Costa disse que para os membros do MPT a discussão sobre o assunto é sempre importante. ”O debate sai do campo legislativo, onde cabia aos deputados e senadores, e passa para o jurídico e, neste aspecto, pelo o que eu saiba, quem faz as interpretações são juízes, procuradores e advogados, aqueles que lidam com o sistema jurídico e a Justiça do Trabalho no cotidiano. Caberá a nós e especialmente ao poder judiciário definir como essa reforma será aplicada”, lembrou.
