O presidente da República, Michel Temer, sancionou nessa quinta-feira, 13/7, sem vetos, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 38/2017, que dispõe sobre a reforma trabalhista. A nova legislação entrará em vigor em 120 dias e altera inúmeros pontos da CLT, prevendo, inclusive, que direitos sejam negociados entre empregadores e empregados, em patamares inferiores aos da lei.
Problemas do projeto – Durante a tramitação da proposta na Câmara e no Senado, a ANPT atuou junto a parlamentares para a apresentação de inúmeras emendas sobre temas como: trabalho da gestante e da lactante em ambiente insalubre, serviço extraordinário da mulher, jornada 12 por 36, trabalho intermitente, representantes dos empregados e negociação do intervalo intrajornada. Há agora a expectativa de que o presidente Michel Temer trate de alguns desses temas em Medida Provisória, prometida para breve.
Pedido de veto
No início da tarde de ontem, a ANPT em conjunto com as outras entidades de classe que integram a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), entregou no Palácio do Planalto solicitação formal de veto total ou parcial ao PLC 38/2017.
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