Foto: Rômulo Serpa/Ag.CNJ
Na tarde de ontem (22), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) promoveram o seminário “Enfrentando a litigância contra o poder público”, ocasião na qual foram apresentados os resultados do estudo Redução da Litigância contra o Poder Público. A presidenta da ANPT, Adriana Augusta de Moura Souza, e o vice-presidente, Marcelo Crisanto Souto Maior, acompanharam o evento, apresentado pelo presidente do CNJ e do STF, ministro Luís Roberto Barroso.
O levantamento, coordenado pelas instituições em parceria com Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social (BNDES), também indica caminhos para solucionar o problema e ampliar a produção científica sobre desafios atuais pelas quais passa o sistema judiciário brasileiro. A pesquisa identificou doze temas de grande litigiosidade contra o poder público, com destaque para os cinco primeiros: previdenciário, servidor público, tributário, saúde e trabalhista, constando como subtema deste último a responsabilidade solidária/subsidiária em terceirização.
Como propostas de soluções específicas para o tema trabalhista, o relatório propõe, em âmbito administrativo, aprimorar critérios para a contratação de empresas terceirizadas, melhorar a fiscalização dos contratos de terceirização, produzir minuta padronizada de contratos administrativos, exigindo comprovação de quitação de valores para cumprimento da obrigação de pagar e incentivar a “reclamação pré-processual” para pagamento de valores extrajudiciais. Em âmbito judicial, promover coletivização, acordos, dispensa e desistência de recursos, conforme jurisprudência que se consolidar
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