Senado aprova previdência complementar de servidores públicos

O plenário do Senado aprovou há pouco o Projeto de Lei da Câmara n.º 2 de 2012, que cria fundos de previdência complementar para a aposentadoria dos servidores públicos federais. Os servidores que ingressarem no setor público após o início do funcionamento dos fundos terão aposentadoria limitada ao teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) - hoje de R$ 3.916,20. O projeto foi aprovado mais cedo nas comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A matéria segue agora para a sanção presidencial. "A proposta autoriza a criação de três entidades fechadas de previdência complementar - uma para cada Poder - e muda a atual sistemática de contribuição dos servidores públicos para a previdência. Com as novas regras, a contribuição de 11% não incidirá mais sobre todo o salário, mas apenas sobre o teto de R$ 3.916,20. Por outro lado, a União não pagará mais aposentadoria ou pensão superior a R$ 3.916,20 - regra que só vale para quem entrar no serviço a partir da vigência das novas condições. Se quiser melhorar seus proventos na aposentadoria, o servidor que ganha, na ativa, valor superior a esse limite terá de contratar plano de previdência complementar com um dos fundos a serem criados. Divergências Na primeira votação, na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), vários parlamentares, inclusive o relator, senador José Pimentel (PT-CE), destacaram a importância da proposta para a sustentabilidade da previdência. O líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), atribuiu ao pagamento de aposentadorias e pensões a 1,1 milhão de servidores ou seus familiares um déficit previdenciário de R$ 56 bilhões, em 2011. Já a votação seguinte, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), foi mais difícil. Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) disse que, se a previdência acumula déficit insustentável, o projeto em discussão deveria alcançar também os servidores militares. Ele notou que a exclusão dos militares da mudança mostra que ""corda sempre arrebenta do lado mais fraco"" e observou que os servidores civis não têm armas, nem a possibilidade de fazer levante. Além disso, foram apresentados voto em separado do senador Pedro Taques (PDT-MT) e emenda do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE). Taques apresentou vários argumentos para sugerir a rejeição do projeto, a começar pela forma como Executivo propôs as mudanças, por projeto de lei ordinária - o senador do PDT disse que a regulamentação deveria se dar por lei complementar. Valadares pretendia excluir o Judiciário e o Ministério Público das novas regras, sob o argumento da existência de ""vício de origem"". Em sua avaliação, o Executivo não poderia propor mudança que afetasse o Judiciário e o MP - competência que caberia exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal (STF) e à Procuradoria Geral da República. Prazo No prazo de 180 dias após a publicação da nova lei no Diário Oficial da União, devem surgir três entidades fechadas de grande porte para cuidar da previdência complementar do servidor público. A fundação do Executivo, chamada de Funpresp-Exe, terá um aporte de capital inicial de R$ 50 milhões, enquanto as entidades do Legislativo e do Judiciário, denominadas de Funpresp-Leg e Funpresp-Jud, respectivamente, terão cada uma o capital inicial de R$ 25 milhões. Os fundos de pensão dos três Poderes serão organizados exclusivamente na modalidade de contribuição definida. Ou seja, o que estará definido previamente será a contribuição, não o valor do benefício, que dependerá da rentabilidade do fundo. Os atuais servidores públicos terão dois anos para optar pelo novo sistema de Previdência. Para tanto, assinarão renúncia irrevogável e irretratável aos direitos decorrentes das regras previdenciárias anteriores. Em compensação, esses servidores poderão receber, quando se aposentarem, uma parcela referente ao período em que contribuíram para o regime previdenciário anterior, denominada benefício especial. Vale lembrar que, ao longo das últimas semanas, a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), em parceria com outras entidades representativas de membros do Ministério Público, esteve reunida com diversos senadores para tratar da matéria. Com informações da Agência Senado e Ascom/Conamp"