O presidente do Senado Federal, senador Davi Alcolumbre (União/AP), promulgou o Decreto Legislativo nº 390/2026, que aprova o texto da Convenção nº 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre o Marco Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho. A promulgação representa mais uma etapa de uma trajetória acompanhada de perto pela Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT), que destaca a importância da medida para o fortalecimento das políticas nacionais de prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho e de proteção à saúde dos trabalhadores e das trabalhadoras.
A atuação relacionada à Convenção nº 187 remonta à própria elaboração do instrumento internacional. Em 2006, o atual diretor legislativo da ANPT, Alessandro Santos de Miranda, então coordenador nacional da Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho (CODEMAT) do Ministério Público do Trabalho, participou, em Genebra, das discussões que culminaram na aprovação da Convenção durante a 95ª Conferência Internacional do Trabalho.
No mesmo período, a atual presidenta da ANPT, Adriana Augusta de Moura Souza, estava à frente da Coordenadoria de Assuntos Internacionais (COINT) do MPT e atuou para que o instrumento internacional fosse incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro. Entre as iniciativas, encaminhou nota técnica do Ministério Público do Trabalho ao Ministério do Trabalho e Emprego e ao Congresso Nacional, apresentando fundamentos e manifestando apoio à incorporação da Convenção pelo Brasil.
Duas décadas depois, a ANPT voltou a acompanhar diretamente a tramitação da matéria no Congresso Nacional. Em agosto deste ano, Adriana Augusta e Alessandro Santos de Miranda acompanharam, no Senado Federal, a aprovação do então Projeto de Decreto Legislativo nº 720/2024 pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
A Convenção nº 187 estabelece diretrizes para o desenvolvimento e o aprimoramento de políticas, sistemas e programas nacionais destinados à promoção de ambientes de trabalho seguros e saudáveis, com foco na prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho. “A aprovação do instrumento reforça uma política permanente de prevenção e de promoção da saúde e segurança no trabalho, em consonância com a atuação institucional de defesa do meio ambiente laboral e dos direitos fundamentais dos trabalhadores e das trabalhadoras”, afirma a presidenta da ANPT.
