Foi adiado nessa quarta-feira, 23/11, após pedido de vista do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli, o julgamento de quatro ações ajuizadas pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) que questionam a constitucionalidade de leis que proíbem a produção, o comércio e o uso de produtos com amianto nos estados de São Paulo, Rio Grande do Sul, Pernambuco e no município de São Paulo. A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) é amicus curiae em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que tramitam na Suprema Corte: a 3357 e a 3937.
Caso as leis sejam declaradas inconstitucionais, milhares de trabalhadores serão expostos à fibra causadora de vários tipos de câncer e da asbestose, doença pulmonar crônica decorrente da inalação do pó de amianto. Dados da Organização Mundial de Saúde (OMS) estimam que o amianto é responsável por cerca de 50% dos tipos de câncer de origem ocupacional.
Além das ações que a ANPT é amicus curiae, as outras que estão em julgamento são a nº 3356, e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 109.
Durante o julgamento dessa quarta, o representante da ANPT no processo, o advogado Gustavo Teixeira Ramos, do escritório Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados, e representantes da Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto (Abrea) e da Associação Brasileira das Indústrias e Distribuidores de Produtos de Fibrocimento (Abifibro) se posicionaram pela improcedência da ADPF 109. Segundo eles, além de não haver conflito com a legislação federal, o uso do amianto representa graves riscos à saúde dos trabalhadores que atuam em sua extração e transformação e da população que utiliza produtos dos quais a substância faça parte da composição.
De acordo com o advogado, o julgamento opõe argumentos econômicos e sociais. Por ano, morrem 107 mil pessoas no mundo em decorrência do contato com o amianto, afirmou Teixeira Ramos, citando estudo da Organização Internacional do Trabalho (OIT)
De acordo com o presidente da ANPT, Ângelo Fabiano Farias da Costa, além dos riscos à saúde, a inconstitucionalidade das leis pode gerar concorrência desleal e beneficiar indevidamente empresas que ainda não cumprem a legislação. Ele ressalta, ainda, que já foram firmados acordos judiciais e Termos de Ajuste de Conduta (TACs) com diversas empresas que já deixaram de usar o amianto.
* Com informações do STF, da PGT e do RM & Advogados
Foto: STF
