Na última sexta-feira, 26/06, foi a vez de o Rio de Janeiro (RJ) sediar audiência pública sobre o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2015, que prevê a ampliação da terceirização de serviços para todas as áreas das empresas, sem as limitações atualmente existentes. O presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Carlos Eduardo de Azevedo Lima, participou do evento, que aconteceu na Assembleia Legislativa do RJ.
Em sua manifestação, Azevedo Lima elogiou a iniciativa de realização das audiências nos Estados, o que ele chamou de uma verdadeira cruzada contra a precarização das relações do trabalho que se tem levado a todo o Brasil e que tem o senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal e relator do projeto na CDH, como mediador dos debates. O procurador ressaltou a preocupação da ANPT com diversas proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional que, segundo ele, têm um viés nítida e extremamente precarizante, destacou.
Nessa linha, ele falou sobre o PLC 30 e destacou diversos pontos por ele elencados como de extrema preocupação não só para os membros do Ministério Público do Trabalho (MPT) e para todos que atuam na defesa e na promoção dos direitos sociais, mas também para a sociedade como um todo. Ele ressaltou a imprescindibilidade de se proibir a terceirização das atividades finalísticas das empresas, a necessidade de se responsabilizar solidariamente todos os integrantes da cadeia produtiva, a necessária observância do devido e adequado enquadramento sindical, por ele mencionado como um direito para que se possa lutar por direitos, destacando ainda, de maneira especial, o imprescindível respeito da isonomia entre trabalhadores contratados diretamente e os terceirizados. O problema é que, possibilitando-se que tudo venha a ser terceirizado, sequer se poderá, em breve, ter o paradigma para ser tratado com isonomia, já que todos passarão a ser destinatários de condições precárias, cada vez mais. Isso é de extrema gravidade, frisou.
O procurador enfatizou, também, que não há que se admitir tamanha afronta aos direitos sociais, aos direitos humanos em geral e, de maneira mais enfática, à própria dignidade dos trabalhadores, absolutamente vilipendiada por proposições legislativas como essa, que trata o trabalhador como mercadoria e, o que é mais grave, como uma mercadoria absolutamente descartável, destacou.
O procurador abordou a inconstitucionalidade de qualquer iniciativa tendente a terceirizar a atividade-fim das empresas e destacou que qualquer tentativa legislativa voltada a isso fere a Constituição da República. Ele citou, ainda, dados estatísticos sobre as condições de trabalho dos terceirizados, como os que apontam que 80% dos acidentes fatais envolvem terceirizados.
A audiência foi a quinta a ser realizada pela CDH, em várias partes do país. O objetivo é discutir o projeto de lei nas capitais de todos os Estados brasileiros.
Terceirização é discutida em audiência pública no Rio de Janeiro
