O diretor legislativo da Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT), Alessandro Santos de Miranda, participou, nesta quinta-feira (9), de audiência pública promovida pelas Comissões de Administração e Serviço Público (CASP) e de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) da Câmara dos Deputados. O debate teve como foco a importância da Auditoria Fiscal do Trabalho para a proteção dos direitos sociais e das relações de trabalho no Brasil.
Durante sua manifestação, Alessandro Santos de Miranda ressaltou a relevância da atuação dos auditores fiscais na efetivação dos direitos previstos na Constituição. Segundo ele, "celebrar a fiscalização trabalhista é reconhecer uma das mais importantes instituições de proteção da dignidade humana no Estado brasileiro". Também afirmou que a carreira é responsável por assegurar que os direitos constitucionais não permaneçam apenas como uma promessa, mas se transformem em realidade na vida das pessoas.
O diretor legislativo destacou que a Auditoria Fiscal do Trabalho atua em diversas frentes, incluindo o combate à informalidade, à fraude nas relações de trabalho, à exploração de mão de obra, aos acidentes laborais e ao trabalho infantil irregular, além da promoção da aprendizagem profissional e da inclusão de pessoas com deficiência e reabilitadas no mercado de trabalho.
Em sua manifestação, Alessandro Miranda também chamou atenção para a atuação desenvolvida no enfrentamento ao trabalho em condições análogas à escravidão, considerado por ele uma das missões mais reconhecidas da Auditoria Fiscal do Trabalho. "Esses resgates representam muito mais do que números. Representam vidas devolvidas à liberdade, famílias reencontrando esperança e a reafirmação de que, em pleno século XXI, o Estado brasileiro não se omite diante de uma das mais graves violações à dignidade humana", afirmou.
Ao citar dados oficiais, ele lembrou que, em 2024, mais de dois mil trabalhadores foram resgatados em operações fiscais realizadas em diferentes regiões do país e ressaltou que, ao longo de três décadas, mais de 65 mil pessoas foram libertadas de situações de trabalho análogo à escravidão.
O diretor legislativo da ANPT também homenageou os auditores fiscais do trabalho e o motorista assassinados na Chacina de Unaí, em 2004, enquanto investigavam denúncias de trabalho escravo. Para ele, preservar a memória do episódio também significa garantir condições para que a atuação da Inspeção do Trabalho seja fortalecida. "A melhor homenagem que podemos prestar é garantir que nunca faltem servidores e servidoras para continuar essa missão", declarou.
Outro ponto abordado foi a atuação integrada da Auditoria Fiscal do Trabalho com instituições como o Ministério Público do Trabalho, a Justiça do Trabalho, a Defensoria Pública e órgãos de segurança pública. De acordo com ele, essa cooperação demonstra que a promoção do trabalho digno é uma responsabilidade compartilhada pelo Estado brasileiro.
Ao defender o fortalecimento da carreira, Alessandro Santos de Miranda afirmou que o país precisa de uma Auditoria Fiscal do Trabalho valorizada e estruturada, com investimentos, modernização, recomposição dos quadros por meio de concursos públicos, capacitação permanente e condições adequadas para o exercício das atividades.
Segundo o diretor legislativo, a redução do número de auditores fiscais compromete a capacidade do Estado de fiscalizar as relações de trabalho e de prevenir irregularidades. "Não há como fortalecer a proteção social sem fortalecer a Inspeção do Trabalho", afirmou.
Ao encerrar sua participação, Alessandro reafirmou a parceria institucional entre a ANPT e o Ministério do Trabalho e Emprego. "Compartilhamos a convicção de que trabalho digno, justiça social e desenvolvimento econômico caminham juntos. Não existe desenvolvimento sustentável onde há exploração do trabalho humano", concluiu.
