Votação das PECs que tratam da vitaliciedade do MP e do Judiciário ficam para o segundo semestre

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Carlos Eduardo de Azevedo Lima, esteve nessa terça e quarta-feira, 16 e 17 de julho, no Congresso Nacional acompanhando o andamento de projetos de interesse da Associação e do Ministério Público. No Senado Federal, ele acompanhou a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 75, que previa, em seu texto original, a possibilidade de aplicação, a membros do Ministério Público, das penas de demissão e cassação de aposentadoria ou de disponibilidade a partir de decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Por falta de quórum, não houve a apreciação da proposta, que tramita junto à PEC 53, de teor semelhante, que diz respeito à magistratura "Na Comissão de Constituição de Justiça da Câmara dos Deputados, Carlos Eduardo esteve presente na reunião sobre a PEC 505, que aborda o mesmo tema. Porém, em virtude do encerramento da reunião, a matéria não foi apreciada. A previsão, agora, é que elas sejam votadas somente no próximo período legislativo, que se inicia em agosto. Notícia atualizada às 15h (IMG> ../aux1/2013/198/anpt18541O18931696.jpg