O Congresso, que segue até o dia 28/4, tem como tema central A atuação do Ministério Público do Trabalho e o cenário político e jurisprudencial contemporâneo. O presidente da ANPT, Carlos Eduardo de Azevedo Lima, destacou, durante a solenidade de abertura, os 70 anos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os 20 anos da Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lei complementar 75), bem como os 25 anos da promulgação da Constituição Federal de 1988, rotulada de Constituição Cidadã, que, segundo ele, como tudo que diz respeito à cidadania, tem sido alvo de frequentes afrontas. Precisamos ficar atentos às reiteradas e absurdas tentativas de retirar qualquer eficácia desses importantes diplomas legislativos, que viabilizaram uma verdadeira revolução social, enfatizou.
De acordo com ele, o trabalho de acompanhamento de proposições legislativas em trâmite no Congresso Nacional, realizado permanentemente pela ANPT, conduz à inquestionável e lamentável constatação sobre um número cada vez maior de PLs que levam a uma crescente precarização das relações de trabalho. Quem não acompanha o cotidiano do trâmite legislativo poderia, à luz da ampla repercussão que teve a recente aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n. 66/2012, imaginar que se viriam discutindo avanços na legislação laboral, sempre ampliando o leque de garantias e direitos assegurados à classe obreira, o que, todavia, está muito longe de representar a realidade fática, disse.
O procurador lembrou, ainda, uma série de PLs de cunho nitidamente precarizante. Isso é o que se verifica, por exemplo, em relação ao PL 4.330/04, que trata da terceirização de forma ampla e, em muitos de seus dispositivos, faz isso a despeito da garantia de condições dignas de trabalho, projeto este que teve o parecer de seu relator apresentado há poucas semanas e já contou mais de uma centena de propostas de emendas, várias delas formuladas pela ANPT, esclareceu.
Lutas constantes Segundo Azevedo Lima, outro desrespeito aos membros do MP se inicia com o descumprimento de preceitos básicos como o que garante a atualização monetária do valor dos subsídios, que acumulam perdas gradativas ao longo dos anos e torna tábula rasa a própria garantia da irredutibilidade de vencimentos, somando-se a isso a inexistência de um sistema remuneratório minimamente lógico, em que não há qualquer progressão ao longo do tempo de serviço.
Quanto à PEC 37/2011, que retira do MP o poder de investigar, ele afirmou que, por mais que já tenhamos registrado nosso repúdio em todas as oportunidades que para tanto tivemos, inclusive em grandioso evento realizado, na quarta-feira, aqui em Brasília, com participação de milhares de membros do Ministério Público brasileiro, não poderíamos deixar de registrar, mais uma vez, que não há, sob qualquer hipótese, como se conceber proposições como a malsinada e nefasta PEC DA IMPUNIDADE.
Azevedo Lima ressaltou, e agradeceu, a participação dos quase 500 associados da ANPT na votação da lista Tríplice, para a escolha do novo procurador-geral da República. A Associação esteve presente em todos os debates, realizados em praticamente todas as regiões geográficas do Brasil, e manteve diversos contatos com cada um dos candidatos, os quais, de maneira respeitosa e sempre buscando maiores esclarecimentos e informações, ouviram argumentos e receberam documentos e manifestos da ANPT, por meio dos quais se buscou, fundamentadamente, expor os temas de maior relevância para o Ministério Público do Trabalho e seus membros, requerendo seja a eles dada especial atenção, contou.
Por fim, o presidente da ANPT falou sobre a formatação do Congresso, que está com mais espaço para as oficinas e lembrou que a participação dos associados nos debates é de suma importância. Eventos como este servem, inquestionavelmente, para o aprofundamento de discussões alusivas a temas que são muito importantes para os membros de toda a instituição, com indiscutíveis reflexos para a sociedade, completou.
O procurador-geral do Trabalho, Luis Antônio Camargo, por sua vez, parabenizou a entidade não só pela realização do Congresso, mas, também, pela condução dos anseios associativos. Citou como exemplo, a participação dos associados da ANPT no processo, conduzido pela entidade de classe, de escolha para a formação de lista tríplice para ao cargo de procurador-geral da República.
Camargo reiterou questões como as proposições legislativas em tramitação no Congresso que acabam por prejudicar a sociedade como um todo e reforçou, também, sua preocupação com questões como o combate ao trabalho escravo e a PEC da Impunidade. É preciso manter o olhar voltado para o futuro, quando indubitavelmente seremos cobrados por nossas escolhas, disse.
Já a subprocuradora-geral da República, Débora Duprah, que, no ato, representou o procurador-geral da República, agradeceu aos procuradores do Trabalho pelos votos que recebeu na formação da lista tríplice para o cargo de PGR e se comprometeu, caso eleita, a cumprir o compromisso firmado durante os debates, em especial no que tange ao respeito efetivo a todos os ramos do MPU. A subprocuradora-geral da República Ela Wiecko, que, juntamente com Deborah Duprat e Rodrigo Janot, integra a lista tríplice já encaminhada à presidência da República, também esteve presente na solenidade de abertura do CNPT.
Além do presidente da ANPT, do procurador-geral do Trabalho e da vice-procuradora-geral da República, compuseram a mesa de abertura da solenidade o senador Pedro Taques (PDT-MT), o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Lélio Bentes Correa, o corregedor nacional do Ministério Público, Jeferson Luiz Pereira Coelho, o procurador-geral de Justiça militar, Marcelo Weitzel Rabello de Souza, o secretário nacional de promoção e defesa dos direitos humanos da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Gabriel dos Santos Rocha, a presidente em exercício da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Norma Angélica Reis Cavalcanti, e a presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região(TRT-10), Elaine Machado.
Foto: ASCOM/ANPT
