XXI CNPT: Assembleia geral encerra as atividades do XXI CNPT

No final da tarde de sábado, 09/04, encerrando as atividades do XXI Congresso Nacional dos Procuradores do Trabalho (CNPT), foi realizada a assembleia geral da categoria. Diversos temas foram tratados durante a reunião e o Conselho Fiscal fez a leitura de seu parecer sobre as contas da entidade, referente aos meses de outubro a dezembro de 2015 e janeiro a março de 2016, tendo concluído pela integral aprovação das contas, o que também contou com aprovação unânime dos participantes da assembleia. "Logo no início da reunião, o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Carlos Eduardo de Azevedo Lima, informou aos associados que a entidade adquiriu recentemente mais duas salas, no mesmo andar em que se encontra instalada a Associação, ampliando tal sede, que passa agora a contar com um conjunto de oito salas comerciais. As novas salas adquiridas possibilitarão a instalação de um auditório para cerca de 50 pessoas, cujas obras já se iniciaram e devem ser concluídas nas próximas semanas. De acordo com o presidente, a compra dessas novas salas amplia e consolida o patrimônio da Associação, representando uma importante conquista para a entidade. “Tínhamos na ANPT uma sede que não estava mais atendendo aos relevantes serviços prestados pela Associação aos seus associados, com apenas três salas, a qual ampliamos recentemente, dobrando suas dimensões, que passou a contar com seis salas. Agora mais uma vez ampliada para oito salas, que viabilizarão a concretização de um sonho antigo, que é a instalação de um pequeno auditório, em que poderemos realizar diretamente, na própria sede da nossa entidade, uma série de relevantes atividades para as quais antes precisávamos sair e locar outros espaços”, disse. Ele ressaltou, ainda, que “estamos tratando, há de se ressaltar, de aumento do patrimônio da ANPT, já que não se cuida aqui de gasto, mas de consolidação de um patrimônio imobiliário que quase triplicamos ao longo dos últimos anos”, esclareceu. Durante a reunião foi instituída, ainda, de maneira permanente, a Comissão de Paridade da ANPT, composta por associados aposentados, com eleições periódicas, a serem oportunamente realizadas. Foi aprovada, também, a permanência dos membros que atualmente compõem da Comissão até a Assembleia que se realizará no âmbito da programação do próximo Congresso Nacional dos Procuradores do Trabalho, prevista para ocorrer no primeiro semestre de 2017. Durante a assembleia, foi aprovada pela categoria a emissão da “Carta de São Paulo”, tratando dos cortes orçamentários que têm vitimado o Ministério Público do Trabalho (MPT) e os órgãos da área trabalhista, resultando em graves e inegáveis prejuízos para a defesa e a promoção dos direitos sociais. ( Confira a íntegra da Carta de São Paulo: ) ( CARTA DE SÃO PAULO ) Os membros do Ministério Público do Trabalho (MPT), reunidos em Assembleia no XXI Congresso Nacional de Procuradores do Trabalho, promovido pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e realizado em São Paulo-SP entre os dias 7 a 10 de abril de 2016, no exercício do seu dever constitucional de zelar pelo Estado Democrático de Direito e pelo respeito aos direitos constitucionais, vêm manifestar-se publicamente contra os recentes cortes orçamentários impostos ao Ministério Público do Trabalho, fazendo-o pelas razões que passam a expor: Em momentos de grave crise econômica, como a que enfrentamos atualmente em nosso país, os direitos trabalhistas e sociais em geral passam a ser vítimas de ataques e de desleais contestações que se apresentam como se a redução de tais direitos fosse a solução para a retomada do desenvolvimento e com o que, evidentemente, não há como se concordar. Com a atividade econômica em forte queda, começam a ganhar força cada vez maior as tentativas no sentido de dar concretude a reformas trabalhistas de viés nítida e perigosamente precarizante. Paralelamente a isso, observa-se o aumento das taxas de desemprego e de descumprimento da legislação social. É justamente neste contexto que a atuação do Ministério Público do Trabalho e dos órgãos estatais responsáveis pela aplicação da legislação trabalhista passa a ter uma importância ainda mais vital para barrar os retrocessos sociais que se busca consolidar e os graves ataques à ordem constitucional laboral. Ocorre que, com as severas restrições orçamentárias impostas ao Ministério Público do Trabalho em 2016, os direitos trabalhistas passam a correr riscos ainda maiores, dada a precarização da estrutura e dos meios indispensáveis ao fortalecimento institucional e à garantia de atuação enfática do órgão constitucionalmente responsável pela defesa da ordem jurídica trabalhista. Prejuízos concretos já têm sido sentidos pela sociedade brasileira, inclusive com a necessidade de horários de atendimento reduzidos nas unidades do MPT em todo o Brasil, Procuradorias do Trabalho com funcionamento suspenso em alguns municípios brasileiros, redução do número de estagiários e dos contratos de prestação de serviços, assim como restrições aos imprescindíveis deslocamentos a serviço, entre diversas outras medidas que têm impactado negativamente na estrutura indispensável para a atuação do Parquet Laboral na defesa dos direitos individuais e coletivos trabalhistas. A ausência do Estado e de investimentos adequados no sistema de proteção dos direitos sociais, há de se destacar, afronta a Constituição da República e as normas internacionais protetivas de Direitos Humanos das quais o Brasil é signatário, concorrendo para a violação de direitos dos trabalhadores e, também, para o aumento do desemprego em massa. Urge, portanto, que o patamar orçamentário adequado do MPT seja restabelecido com máxima brevidade, a fim de que a instituição possa continuar a cumprir, sem solução de continuidade e sem nenhum prejuízo à sociedade, sua missão constitucional de defesa dos direitos sociais e individuais indisponíveis trabalhistas em todo o Brasil. Ante todas as razões apontadas, vêm os membros do Ministério Público do Trabalho manifestar-se publicamente, de maneira enfática, contra os severos cortes orçamentários impostos ao MPT, conclamando todas as autoridades responsáveis, com destaque para os parlamentares de ambas as Casas do Congresso Nacional e os integrantes do Poder Executivo Federal, a adotarem as providências necessárias para o efetivo restabelecimento do padrão orçamentário adequado ao pleno desenvolvimento das atribuições constitucionais afetas ao Parquet Laboral, na proteção dos direitos fundamentais dos trabalhadores brasileiros. São Paulo-SP, 09 de abril de 2016."