“Posição e estratégia de ação em face do ímpeto reformista trabalhista e previdenciário e as expectativas quanto à atuação do MPT, nos atuais cenários político e jurídico”, este foi o tema do painel da manhã de sábado, 1º/04, do XXII Congresso Nacional dos Procuradores do Trabalho (CNPT), em São Paulo. Participaram da conferência representantes de entidades de classe e centrais sindicais.
Em linhas gerais, todos os participantes do painel foram unânimes em afirmar que as reformas Trabalhista e Previdenciária trazem inúmeros malefícios na vida de milhões de cidadãos brasileiros. Outros temas como: o recém-sancionado projeto da terceirização e o negociado sobre legislado, que também afetam a imensa classe trabalhadora, bem como a atuação sindical e o trabalho conjunto entre sindicatos e instituições na defesa dos direitos sociais também foram debatidos no painel.
Nessa linha, a secretária de Direitos Humanos e Cidadania da Força Sindical, Ruth Coelho Monteiro, afirmou, ao ter a palavra, que a existência do Ministério Público é importante para a sociedade porque é um corpo independente, mas que ao mesmo tempo vigia para que os outros Poderes atuem de forma a manter e consolidar o Estado Democrático de Direito.
“Infelizmente o Direito Sindical é pouco conhecido e estudado nas universidades. A gente não tem muito espaço para falar das dificuldades desse movimento, bem como organizar, representar e defender os trabalhadores. Para nós é muito importante a liberdade sindical, a estruturação e o fortalecimento dos sindicatos. Porém, ainda não conseguimos avançar com essa questão no Brasil”, afirmou.
Sobre a proposta de reforma da previdência, Ruth Coelho disse que é impossível para uma grande parte dos trabalhadores, principalmente para as mulheres, pensar em se aposentar caso a proposta seja aprovada. Informou, ainda, que “existem muitas diferenças em situações de trabalho das mulheres e que seria impossível igualar homens e mulheres no Brasil”.
Já Rene Vicente, representante da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), afirmou que o país passa por um momento complicado, pois está em crise econômica e política e que coloca em pauta uma agenda regressiva para os trabalhadores e para sociedade de uma maneira geral. Ele falou também sobre o capital e sobre o trabalho no Brasil e disse que “temos um país extremamente diversificado e que é necessário entender a importância da CLT, do MPT, para defender o trabalhador”, revelou.
Sobre a possibilidade do negociado se sobrepor ao legislado, ele afirmou que nesse ambiente de instabilidade as condições de negociação entre capital e trabalho ficam favoráveis para o patrão. “Precisamos criar um país mais justo e com melhores condições para a classe a trabalhadora”, disse.
Já o secretário-geral da União Geral dos Trabalhadores, Canindé Pegado, abordou diversos aspectos relacionados à nova Lei da Terceirização. De acordo com ele, ela transformou de forma literal as condições de trabalho temporário, assim como as possibilidades de terceirização nas atividades fim e meio.
Em contrapartida, ele reafirmou o trabalho da ANPT e das demais instituições que lutam pelos trabalhadores para não permitir que proposições legislativas como essas sejam aprovadas no Congresso. “Não faltou atuação, não faltou trabalho. A gente vai discutir com quem tem poder de negociar também”, disse. Ele pediu, ainda, que o MPT seja parceiro das centrais, para discutir, aperfeiçoar e definir questões como, por exemplo, essa da atividade fim e meio.
João Cayres, secretário-geral da Central Única de Trabalhadores (CUT), por sua vez, disse que a reforma da previdência não está mexendo somente na seguridade social. De acordo com ele, é necessário ter a visão de que foi realizado um golpe jurídico que não se sustenta.
Ele afirmou ainda que é uma falácia dizer que há um déficit da previdência social e citou os diversos desdobramentos caso aconteça, de fato, a aprovação da reforma proposta. Lembrou, ainda, que as mulheres serão as principais prejudicadas. “ As mulheres já ocuparam seu espaço no mercado de trabalho, mas, até hoje, os homens não o fizeram nos afazeres domésticos”, pontuou.
O presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Carlos Silva, ressaltou, enfaticamente, que a entidade é contra as duas reformas, porque, para ele, elas promovem a retirada de direitos e promovem retrocesso social. Nesse sentido, ele destacou diversos pontos da reforma trabalhista cujo Sinait tem sérias criticas.
“Essa reforma não vai criar mais empregos. Ela vai, por exemplo, aumentar a jornada de trabalho e provavelmente o aumento do número de acidentes de trabalho e das práticas de fraudes trabalhistas”, disse. Ele falou ainda da relação da aprovação da terceirização com a o combate ao trabalho análogo ao de escravo. Para ele, a lei sancionada implode a política de erradicação de trabalhos escravo e a atuação do MPT é fundamental porque a instituição tem agido de forma a promover a busca pela dignidade dos trabalhadores.
Roberto Parahyba Arruda Pinto, presidente da Abrat, também falou do posicionamento da instituição contrário às duas reformas e informou que ambas são inconstitucionais. Destacou que no contexto do estado democrático do direito há uma valorização da negociação coletiva de trabalho no âmbito do texto constitucional. “Essa permissão em hipótese alguma autoriza a conclusão de que poderia ser conferida a negociação coletiva à prerrogativa de baixas condições de vida e de trabalho dos trabalhadores”, explicou.
Ele disse ainda que o discurso sobre a modernização das relações de trabalho está sendo inapropriadamente utilizado por pessoas que não querem de fato a valorização da convenção coletiva de trabalho. Ele propôs que o MPT conjuntamente com a Anamatra e a Abrat envidem esforços para implementar a efetiva proteção contra atos antisíndicais que protegem não apenas os dirigentes sindicais, mas a vida sindical como um todo.
Último a falar no painel, o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Germano Siqueira, disse que a reforma trabalhista proposta pelo governo se trata, na verdade, de um desmonte do que já foi conquistado em termos de construção do bem estar social. Nessa linha, explicou o magistrado, o povo em si, parece não interessar ao parlamento.
Sobre a terceirização, Germano Siqueira disse que a entidade critica todo e qualquer tema que diga respeito a essa questão. “Esse último projeto aprovado, além de ruim é mal redigido, mal escrito. Mas nesse primeiro momento temos que ter um crítica política a respeito do projeto, que além de ter dificuldade na perspectiva vai gerar impacto para os trabalhadores, para a economia, para as contas públicas, para a previdência”, informou.
Voltando-se para a questão da reforma trabalhista, o presidente da Anamatra fez duras criticas ao chamado “sistema S” e lembrou que ninguém trata desse tema. “A logica da reforma é uma só: aumentar a jornada de trabalho, as horas trabalhadas, e pagar menos. Isso tem um custo a medida que se faz isso com a quantidade de trabalhadores. O empresário ganha em números estrondosos. Alógica é essa. Costumo dizer, ainda, que a reforma trabalhista tem um diálogo completo com a da previdência”, pontuou.
