Com está afirmação, o promotor de Justiça no Estado de São Paulo e membro da Comissão de Estudos sobre a Reforma da Previdência instituída no âmbito da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), Paulo Penteado Teixeira Junior, participou do painel “A reforma da previdência e o impacto no direito à aposentadoria dos trabalhadores dos setores público e privado”. A conferência aconteceu durante a programação do XXII Congresso Nacional dos Procuradores do Trabalho (CNPT) e contou também com palestra do professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo Marcus Orione Gonçalves Correia.
Durante sua manifestação, Paulo Penteado Júnior apresentou diversos dados econômicos que demonstram que o déficit do regime próprio dos servidores, tanto da União como dos Estados, caiu nos dias atuais. “O que demonstra que as formatações trazidas pelas emendas 20, 41 e 47, principalmente, foram suficientes para equacionar o déficit do serviço público e mesmo assim tem uma causa, que são os desvios históricos do dinheiro da previdência e o fato de terem agregado milhares de servidores do regime geral ao regime próprio sem que houvesse a respectiva contribuição previdenciária”, informou.
Para o promotor, a proposta de reforma da previdência apresentada ao Congresso Nacional (PEC287) representa um grande risco ao país. De acordo com ele, os números oficiais mostram que não é a Previdência que deve ao Brasil, mas o Brasil que deve à Previdência, em razão de desonerações e desvinculações de receitas que reduzem ainda mais o aporte ao sistema de Seguridade Social.
Ele ressaltou também que, até hoje, o Governo Federal não encaminhou para a comissão de reforma da previdência na Câmara dos Deputados a avaliação do regime geral e do regime próprio da previdência. “Como é possível discutir previdência social se a comissão não tem a avaliação dos regimes e quando nós vamos analisar a execução orçamentaria, a gente percebe que o governo trabalha com dois PIBS diferentes. Um deles está errado, mas nunca os dois vão estar corretos. Isso e impossível de acontecer, o que demonstra, com todo o respeito, uma sistematização empírica dos dados consolidados para reforma da previdência social”, disse.
Foi apresentada ainda uma série de situações extremamente preocupantes que constam na PEC. Ele defendeu, ainda, a necessidade de se discutir outra Reforma da Previdência, “a formatação jurídica e econômica transpassa aquilo que o Brasil precisa hoje. Essa PEC não garante o emprego por 49 anos a qualquer cidadão brasileiro que não seja do serviço público. Qual incentivo ele vai ter para continuar contribuindo com a Previdência? Ele vai para a informalidade e vai levar a falta de recurso ao próprio regime de previdência, isso pode causar prejuízo e não benefício”, pontuou.
Já o palestrante Marcus Orione Correia, ressaltou que a reforma da previdência proposta pelo Governo é nefasta e que os membros do Ministério Público do Trabalho estão muito próximos da possibilidade de serem belíssimos formuladores de soluções para estas questões. Disse, ainda, que eles estão com uma percepção avançada do fenômeno e uma possibilidade muito grande de auxiliar a classe trabalhadora na luta contra essa reforma.
O professor afirmou também que para o trabalhador em geral, a reforma traz, por exemplo, mudanças de competências na justiça que o tiram de certas proteções legais, o aumento de idades tanto na aposentadoria quanto em benefícios de assistência social para pessoas idosas. De acordo com ele, existe uma possibilidade significativa de alteração na aposentadoria especial, de modificação do conceito de pessoa com deficiência, entre outras várias mudanças.
“Essa reforma consegue atuar negativamente contra todo tipo de trabalhador do setor público e do setor privado, passa pelos idosos, passa pelos viúvos, sem deixarmos esquecer o saco de maldade, inclusive com os rurais. Atravessa a situação dos servidores públicos estaduais, federais e municipais, enfim, ela consegue atingir e desagradar a todos”, informou o Correia.
Marcus Correia disse também que tem verificado constante preocupação das pessoas com a reforma e que ela, apesar de tudo vai congregar a classe trabalhadora. “Isso é terrível para o governo, afinal, ele acabou de fazer um saco de maldades também para o trabalhador de uma forma geral com a aprovação da terceirização e eu acho que ele só foi colocando mais crédito numa conta que vai pesar para ele no final. E eu acho que a reforma é o mote de catalisação da classe trabalhadora”, explicou.
O painelista falou também que a reforma é preocupante em dimensões jamais existentes no país e que não se pode aceitar nada dela, ou seja, ela precisa ser totalmente desconstruída e não pode ser objeto sequer de acordo. “Eu tenho presenciado nesses últimos 25 anos, atuando com a matéria, que nessa luta por direitos, que é uma luta muito limitada, em geral, a classe trabalhadora vai creditando ao longo do tempo um pouco da perda dos seus direitos e se ela fizer isso aqui, a contabilidade contra ela já tá muito grande no passado e vai aumentar significativamente de forma irreversível com essa derrota”, pontuou.
*Com informações da Associação dos Magistrados do Maranhão
