O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Lélio Bentes Corrêa fez a conferência de encerramento do XXIV Congresso Nacional dos Procuradores do Trabalho (CNPT) na manhã deste sábado, 30/03. Ele discorreu sobre o tema “A Justiça do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho como elementos da democracia brasileira”.
O magistrado iniciou sua palestra evidenciando os desafios à frente do MPT e da Justiça do Trabalho no atual contexto político brasileiro, no qual a manutenção dos direitos sociais se encontra em risco. Lélio Bentes expôs a preocupação em reagir diante da situação. “Precisamos ganhar essa batalha da comunicação. Somos bons no que fazemos e temos conteúdo. Devemos evidenciar essa riqueza de conteúdo a partir de três olhares: relembrar a riqueza sobre a visão institucional dos nossos compromissos, a riqueza dos resultados alcançados e a sua inserção na comunidade internacional, que clama pela continuidade e empenho de cada membro do MPT e de cada magistrado na promoção de direitos sociais”, afirmou.
Aprofundando-se na análise dos princípios constitucionais e dos compromissos internacionais estabelecidos pela agenda da Organização das Nações Unidas, o ministro fez uma correlação da atuação das instituições de defesa do trabalho decente com os objetivos do legislador constituinte e dos agentes de desenvolvimento sustentável global. “A Constituição Federal, inequivocamente, compromete a República Federativa do Brasil com os direitos humanos, consagrando mecanismos sofisticados para a efetiva implementação desses compromissos. Os membros do MPT e da Justiça do Trabalho são os responsáveis pela efetivação das promessas acenadas pelo constituinte de 88, sendo eles agentes de promoção dos direitos sociais e elementos indispensáveis ao atingimento dos objetivos do desenvolvimento sustentável”, esclareceu.
Para Bentes, as distorções criadas por uma parcela da sociedade que deseja o fim do Direito do Trabalho se encontram com a máxima criada por George Orwell de que “as versões se tornam mais reais que a própria realidade”. “Vemos hoje um misto de ignorância e má fé, que nos leva a uma situação paradoxal, em que uma mensagem veiculada nas redes sociais se sobrepõe aos fatos reais. Pouco importa o que pensa o gestor público ou o empresário que reúne os seus trabalhadores para atacar a atuação do MPT e do Judiciário trabalhista. A nossa missão é com a sociedade brasileira, e somos agentes comprometidos com a comunidade internacional, com aquilo que foi consensuado como pressupostos de um marco civilizatório para 2030”, pontuou.
Mostrando estatísticas robustas da atuação do MPT e da Justiça do Trabalho, o palestrante demonstrou a força das instituições e o resultado que elas geram para o cidadão, lembrando que, apesar das relevantes reversões pecuniárias de multas e indenizações trabalhistas à União, o objetivo da atividade jurisdicional é prestar um serviço aos brasileiros e à democracia. “Desnecessário dizer que as instituições públicas, especialmente as que estão a serviço dos mais vulneráveis, não foram feitas para gerar lucro. O ganho de cidadania e de dignidade não é medido em números, mas até sob a ótica dos números, as instituições se justificam plenamente”, disse o magistrado.
Perpassando sua apresentação pelos efeitos práticos da reforma trabalhista no Poder Judiciário e pela igualdade de gênero perseguida internamente pela própria justiça, Lélio Bentes concluiu a exposição com tom de otimismo e esperança no futuro. “Todo esse aparato trabalha para pacificar as relações sociais, e nesse sentido prestamos grande serviço, inclusive, aos detentores dos meios de produção. Não tenho dúvidas de que, se os elementos fáticos e estatísticos forem levados a sério, a única conclusão possível é de que o MPT e a Justiça do Trabalho devem ser fortalecidos e ampliados. Não vejo motivo para pessimismo. O caos é uma estratégia e um modo de governo. Não podemos esmorecer em nenhuma hipótese. De nós depende a afirmação dos diretos fundamentais dessa parcela da população sem voz”, concluiu.
Lélio Bentes Corrêa é ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e corregedor-geral da Justiça do Trabalho. Membro da Comissão de Peritos em Aplicação de Normas Internacionais da Organização Internacional do Trabalho (OIT), o magistrado foi procurador do Trabalho e ex-presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT).
