*Por: Santos Carvalho, José Reis
Nessa exposição de ideias, teceremos algumas considerações acerca da nova ordem jurídica aplicável às relações de trabalho no Brasil, a revelar a gravíssima ruptura do paradigma de proteção ao trabalho como fonte de dignidade da pessoa humana, notadamente a partir da alteração legislativa que regulamenta o trabalho temporário e permite a terceirização irrestrita no círculo das pessoas jurídicas de direito privado - Lei 13.429 de 31 de março de 2.017 -, arrematando com a importância da política para consolidação das aspirações democráticas do povo.
No que concerne ao trabalho temporário, sua essência sempre foi a de suprir necessidades da empresa contratante, em situações bem definidas - necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou à acréscimo extraordinário de serviços-, para execução de suas atividades-fins, por curto espaço de tempo. O novo regramento, todavia, impõe enorme prejuízo aos trabalhadores, seja em razão das novas e casuísticas circunstâncias flexibilizatórias introduzidas, seja em razão da abusiva amplificação do prazo permitido para sua utilização.
Concede salvo-conduto à empresa contratante para atender sua demanda complementar de serviços, aí incluída a decorrente de fatores previsíveis de natureza intermitente, periódica ou sazonal, tipos abertos fomentadores de insegurança jurídica.
Agregue-se a esse fator, a genuína subversão do caráter célere dessa modalidade, quando a admite pelo prazo excessivo de cento e oitenta dias, prorrogável por mais noventa dias, autorizando, sem limites, que o trabalhador possa ser “colocado à disposição da mesma empresa” após três meses do término do contrato anterior.
Ou seja, poderá o trabalhador “ser disponibilizado” por nove meses, afastado três meses a cada repetição do ciclo e “redisponibilizado” à mesma empresa-contratante após esse afastamento, moto-contínuo, indefinidamente.
Nessa situação, fácil perceber o prejuízo de todos os trabalhadores envolvidos, bem como a contaminação do ambiente de trabalho diante do clima de insegurança, de medo, dos empregados da tomadora de serviços, que podem, a qualquer tempo, ser substituídos facilmente pelos trabalhadores "disponibilizados" pela empresa contratada de trabalho temporário.
No que diz respeito à contratação dos serviços de empresas prestadoras, a nova lei dispõe que a terceirização está apta a produzir efeitos em se tratando de prestação de serviços determinados e específicos, não impondo qualquer restrição ou vedação, salvo a de que as atividades não podem ser distintas das que foram objeto do contrato.
Vale dizer, se se tratar de atividade, qualquer que seja sua natureza, lícita por óbvio, constante do contrato de prestação de serviços, autorizada está sua execução. Diante do texto legal, portanto, no âmbito privado, não há margem para dúvidas: a terceirização da atividade-fim está autorizada, circunscrita ao círculo das pessoas jurídicas de direito privado (art. 5º, II, da CF/88). Nessa perspectiva, dizer que o ambiente de trabalho tenderá a ser hostil, totalmente contaminado, com empregados (principalmente os com tempo razoável e remunerações maiores) vivenciando genuíno clima de terror com a possibilidade de demissão e substituição por outros com remunerações menores, "fornecidos" pela empresa contratada, é falar o óbvio. Dizer que os acidentes de trabalho, inclusive os fatais, em sua grande maioria, atingem os trabalhadores terceirizados, é fato incontestável, basta verificar os registros atuais. O mesmo se diga quanto à substancial redução da remuneração e benefícios a que fazem jus os terceirizados, aliada à sobrejornada excessiva imposta à esse contingente.
Em síntese, o quadro da irrestrita terceirização irá gerar vultoso prejuízo aos trabalhadores, com real e efetivo empobrecimento das pessoas com os reflexos deletérios em suas vidas e, consequentemente, na economia e estabilidade do País.
Diante dessa realidade, como traduzir esse novo patamar jurídico e suas consequências para o mundo do trabalho?
A notável evidência é a de que se trata de um projeto do atual governo, que foi acolhido pela maioria do parlamento brasileiro, com o propósito de defesa de um novo paradigma jurídico de regulação das relações de trabalho no Brasil.
O projeto deixou transparente (apesar de não estar literalmente à vista) ser vital criar e assegurar todas as condições de segurança para os investidores, os donos do dinheiro, a fim de que possam aumentar seus negócios, sua lucratividade, sob a falácia de que assim poderiam gerar mais empregos.
Para tanto, seria necessário que o trabalhador figurasse na contabilidade como mais uma mercadoria, outra qualquer, disponível, barata e descartável a qualquer tempo. Em outras palavras, seria preciso desumanizar o trabalhador, transformando-o em mercadoria, em coisa posta na prateleira do mercado.
E foi exatamente isso o que aconteceu: sob os trâmites legais, diga-se por justiça, esse projeto de governo foi aprovado. Ou seja, a política governamental em curso fez a clara opção de reverter o paradigma até então vigente, que buscava assegurar o trabalho como fonte de crescimento e dignidade do trabalhador, para adotar um arcabouço jurídico-trabalhista que defende os interesses dos investidores e torna o empregado, o trabalhador, uma mercadoria à sua disposição.
Desnudada a opção política do governo atual, é necessário que as pessoas, na sua imensa maioria, trabalhadores, saibam e compreendam o real motivo da excessiva e abusiva flexibilização do trabalho temporário e principalmente da terceirização irrestrita, qual seja, defesa dos interesses dos investidores (donos do dinheiro), que exigem (na verdade sempre exigiram) que o trabalhador figure na contabilidade como mais uma mercadoria, disponível, barata e descartável a qualquer tempo.
Revelado o novo paradigma a sustentar o arcabouço jurídico-trabalhista, resta ao povo brasileiro, especialmente aos trabalhadores, dizer se concordam com esse novo modelo ou se querem outro modelo que, aliado ao desenvolvimento econômico, não deixe de assegurar o crescimento social e, consequentemente, o respeito aos direitos fundamentais trabalhistas e previdenciários.
Se a opção for por um sistema centrado no respeito aos direitos fundamentais trabalhistas e previdenciários, em um Estado Democrático de Direito, não há outra solução, isso só será possível com eleição de políticos honrados, comprometidos com uma ordem jurídica que reestabeleça a defesa do trabalho como fonte de dignidade e crescimento do ser humano, do trabalhador, mesmo porque
Na DEMOCRACIA, só a POLÍTICA salva!
*Procurador do Trabalho, lotado na Procuradoria do Trabalho em Juiz de Fora/MG
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