*Por Tiago Ranieri de Oliveira
Resumo: A Inteligência Artificial inaugura uma transformação comparável às grandes revoluções técnicas que alteraram o modo de produzir riqueza, conhecimento e poder. No âmbito do Ministério Público, contudo, sua incorporação não pode ser reduzida a uma questão de eficiência administrativa, porquanto a instituição não administra apenas processos, mas expectativas democráticas, direitos fundamentais indisponíveis e conflitos cuja matéria-prima é a própria dignidade humana. Este artigo, de natureza qualitativa e caráter jurídico-filosófico, sustenta, por meio de revisão bibliográfica multidisciplinar (filosofia da diferença, teoria crítica, sociologia da vigilância e dogmática constitucional), que a inteligência artificial deve operar como tecnologia de ampliação da capacidade institucional do Ministério Público, jamais como substituta do juízo prudencial, da responsabilidade constitucional e da sensibilidade ética que caracterizam a atuação ministerial. Propõe-se, ao final, a formulação do Princípio da Supervisão Humana Constitucional como parâmetro normativo para a incorporação responsável da automação decisória em instituições que tutelam direitos indisponíveis.
Palavras-chave: Inteligência Artificial. Ministério Público. Prudência. Alteridade. Supervisão Humana Constitucional. Ética Algorítmica. Direito Comparado. Jurisprudência.
1.INTRODUÇÃO
Toda tecnologia modifica aquilo que toca. Não apenas porque acelera procedimentos, mas porque reorganiza silenciosamente a forma como pensamos, decidimos e distribuímos poder.
A escrita transformou a memória. A imprensa transformou a verdade. A fotografia transformou a prova. A internet transformou a informação. A inteligência artificial transforma a própria decisão.
É precisamente nesse ponto que surge o desafio do Ministério Público.
A Constituição da República não atribuiu ao Ministério Público a missão de produzir decisões rápidas. Conferiu-lhe algo muito mais delicado: defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis. Essa missão exige discernimento. E discernimento jamais pode ser automatizado integralmente.
O presente artigo tem por objetivo investigar, sob perspectiva jurídico-filosófica, os limites éticos e constitucionais da incorporação da inteligência artificial pelo Ministério Público, dialogando com a filosofia da diferença, a teoria crítica da sociedade e a sociologia da vigilância para, ao final, propor um princípio normativo — a supervisão humana constitucional — capaz de orientar essa incorporação sem comprometer a responsabilidade institucional. Metodologicamente, adota-se abordagem qualitativa, de natureza exploratória, mediante revisão bibliográfica multidisciplinar e análise dogmático-constitucional, na linha do que a literatura sobre metodologia da pesquisa jurídica denomina pesquisa teórica de caráter interdisciplinar (Gustin; Dias, 2013).
2. A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL COMO TECNOLOGIA DO CONHECIMENTO: FUNDAMENTOS EPISTEMOLÓGICOS
Costuma-se afirmar que a inteligência artificial produz respostas. Na realidade, ela produz probabilidades linguísticas, estatísticas e inferências sobre enormes massas de dados. Isso significa que sua força não reside na compreensão do mundo, mas na extraordinária capacidade de reconhecer padrões.
Esse detalhe, aparentemente técnico, possui enorme repercussão filosófica. Desde Aristóteles, a episteme — o conhecimento demonstrativo e universal — distingue-se da phronesis, a prudência prática que se exerce diante do particular e do contingente (Aristóteles, 2009). A inteligência artificial, mesmo em suas versões mais sofisticadas, permanece confinada ao domínio do padrão, isto é, à repetição estatisticamente otimizada do que já ocorreu. Ela não delibera: infere.
O Ministério Público trabalha justamente nos casos em que os padrões falham. Toda violação de direitos humanos é uma ruptura do previsível. Toda discriminação revela aquilo que os números costumam esconder. Toda injustiça estrutural nasce exatamente da naturalização de determinados padrões sociais — o que Pierre Bourdieu (2007) descreveria como o efeito de doxa, a adesão pré-reflexiva a uma ordem social que se apresenta como natural precisamente para não ser questionada.
Se a inteligência artificial aprende com o passado, o Ministério Público existe para transformar o futuro. Essa tensão — entre a lógica indutiva da máquina e a vocação transformadora da instituição — deve permanecer permanentemente consciente, sob pena de a atuação ministerial capturar, sem perceber, os próprios vieses que deveria desvelar.
3. O RISCO FILOSÓFICO: QUANDO A TÉCNICA SUBSTITUI O JULGAMENTO
Existe uma diferença profunda entre decidir e calcular. Calcular significa aplicar regras. Decidir implica assumir responsabilidade. O cálculo pode ser reproduzido infinitamente. A responsabilidade jamais pode ser delegada.
Hannah Arendt (2000), ao investigar o julgamento de Adolf Eichmann, cunhou a expressão “banalidade do mal” para descrever não um monstro, mas um burocrata incapaz de pensar por si mesmo — um sujeito que havia substituído o juízo próprio pela execução acrítica de procedimentos. A advertência arendtiana é precisa para o tempo presente: o maior risco da automação decisória não é a máquina tornar-se malévola, mas o agente humano abdicar do pensamento, transferindo à ferramenta aquilo que só pode ser exercido por uma consciência responsável.
Nenhum algoritmo experimenta dúvida. Nenhum sistema sente o peso moral de uma decisão. Nenhum modelo estatístico responderá perante a Constituição. A responsabilidade, na tradição kantiana, pressupõe a autonomia da vontade racional (Kant, 2007); e autonomia, por definição, não pode ser delegada a um sistema desprovido de vontade e de consciência.
Por isso, a Inteligência Artificial jamais poderá ocupar o espaço institucional reservado ao membro do Ministério Público. Ela pode organizar informações, resumir provas, identificar precedentes, localizar incoerências e sugerir hipóteses. Mas não pode exercer prudência constitucional — a phronesis que Aristóteles descrevia como a virtude de deliberar corretamente sobre o que é bom e conveniente para a vida, diante de circunstâncias que nenhuma regra geral esgota (Aristóteles, 2009).
4. O MINISTÉRIO PÚBLICO COMO INSTITUIÇÃO DA ALTERIDADE
Toda atuação ministerial nasce do encontro com alguém: uma criança explorada, uma mulher vítima de violência, uma comunidade tradicional, uma pessoa com deficiência, um trabalhador submetido à precarização, um consumidor lesado ou um preso invisibilizado.
Em todos esses casos existe algo que nenhuma base de dados consegue medir: a singularidade. Emmanuel Lévinas (2008) ensina que a ética nasce do rosto do outro — desse encontro irredutível que interpela o sujeito antes de qualquer categoria, antes de qualquer cálculo, antes de qualquer sistema. O rosto, para Lévinas, resiste à totalização: ele não pode ser convertido em dado, em variável ou em input.
O Direito existe precisamente porque nenhuma vida humana cabe integralmente numa categoria abstrata. Quando o Ministério Público atua, ele não protege apenas direitos: protege pessoas concretas, em sua singularidade irrepetível. É justamente essa dimensão ética — a alteridade levinasiana — que impede qualquer projeto de automatização decisória. Uma instituição que existe para responder ao rosto do outro não pode transferir essa resposta a um sistema que não vê rostos, apenas padrões.
5. A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL COMO AMPLIAÇÃO — E NÃO SUBSTITUIÇÃO — DA INTELIGÊNCIA INSTITUCIONAL
A pergunta correta não é “a inteligência artificial substituirá promotores?”. A pergunta adequada é outra: “como tornar a atuação ministerial mais inteligente institucionalmente?”.
Sob essa perspectiva, a inteligência artificial pode produzir enorme impacto positivo, auxiliando na análise massiva de processos; na detecção de litigância predatória; na identificação de fraudes estruturadas; no cruzamento de bases públicas; no acompanhamento de políticas públicas; no monitoramento ambiental; na fiscalização de contratos administrativos; no reconhecimento de padrões de corrupção; na elaboração inicial de minutas; na organização probatória; em pesquisas jurisprudenciais complexas; e na consolidação de grandes volumes documentais.
A economia cognitiva produzida pela inteligência artificial devolve ao membro do Ministério Público aquilo que mais importa: tempo para pensar. Byung-Chul Han (2017) observa que a sociedade contemporânea é uma sociedade do cansaço, na qual o excesso de positividade — o excesso de tarefas, estímulos e informação — esgota a capacidade contemplativa do sujeito. Se bem empregada, a automação de tarefas repetitivas pode, paradoxalmente, restituir ao agente público o tempo contemplativo necessário ao exercício do juízo prudencial, em vez de aprofundar seu esgotamento.
6. OS RISCOS ÉTICOS E SOCIOLÓGICOS DA AUTOMAÇÃO DECISÓRIA
A adoção acrítica da inteligência artificial pode gerar novas formas de injustiça, dentre as quais se destacam: a reprodução automática de preconceitos históricos; as discriminações algorítmicas invisíveis; a opacidade dos critérios utilizados; a concentração tecnológica em grandes corporações; a dependência de softwares proprietários; a erosão da autonomia institucional; a vigilância excessiva dos cidadãos; e a ilusão de neutralidade matemática.
Cathy O’Neil (2020) demonstrou como modelos estatísticos aplicados a decisões sociais — como a concessão de crédito, o policiamento preditivo e a avaliação de desempenho — funcionam, com frequência, como verdadeiras “armas de destruição matemática”, replicando e amplificando desigualdades preexistentes sob a aparência de objetividade técnica. Safiya Noble (2018), por sua vez, evidenciou como sistemas de busca e classificação automatizada reproduzem opressões raciais e de gênero precisamente por aprenderem com dados historicamente enviesados.
Michel Foucault (2014) já alertava que todo dispositivo de saber é, simultaneamente, um dispositivo de poder. A metáfora do panóptico, originalmente pensada para a arquitetura disciplinar, encontra na inteligência artificial sua reatualização mais sofisticada: uma vigilância que não precisa mais de torres nem de muros, porque se difunde nos próprios fluxos de dados. Shoshana Zuboff (2021) descreve esse fenômeno como capitalismo de vigilância — a conversão da experiência humana em matéria-prima para predição e modificação comportamental. Zygmunt Bauman e David Lyon (2014), na mesma direção, falam de uma vigilância líquida, que escapa aos contornos fixos das instituições tradicionais e se infiltra na vida cotidiana de modo difuso e constante.
Para uma instituição como o Ministério Público, cuja razão de ser é justamente o controle do poder e a proteção dos vulneráveis, a incorporação acrítica dessas tecnologias representaria uma contradição performativa: usar, para proteger direitos, as mesmas estruturas técnicas que historicamente têm servido à sua violação. Toda tecnologia produz zonas cegas; a ética institucional consiste precisamente em enxergá-las antes que produzam vítimas.
7. O FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
A Constituição da República de 1988 oferece parâmetros suficientes para orientar o uso responsável da Inteligência Artificial pelo Ministério Público. Dentre eles, destacam-se a dignidade da pessoa humana , o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa , a publicidade e a motivação das decisões, a proporcionalidade, a igualdade material, a proteção da intimidade e dos dados pessoais, a eficiência administrativa e a moralidade pública, todos convergindo para a supremacia dos direitos fundamentais.
A esses parâmetros soma-se, no plano infraconstitucional, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), que consagra o direito à revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais, bem como o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), que estabelece princípios de neutralidade, privacidade e responsabilização. Tramita, ademais, no Congresso Nacional, o Projeto de Lei nº 2.338/2023, que propõe um marco legal para a inteligência artificial no Brasil, estruturado em torno da classificação de risco dos sistemas e do direito à explicação — em diálogo direto com o Regulamento europeu de inteligência artificial, que adota abordagem semelhante baseada em níveis de risco.
Nenhum sistema automatizado pode reduzir essas garantias. Ao contrário: toda tecnologia constitucionalmente legítima deve fortalecê-las. Como observa Luís Roberto Barroso (2022), a propósito do neoconstitucionalismo contemporâneo, a força normativa da Constituição exige que toda inovação institucional — tecnológica ou não — seja aferida por sua capacidade de expandir, e não de restringir, o catálogo de direitos fundamentais.
8. O MINISTÉRIO PÚBLICO COMO FISCAL DOS PRÓPRIOS ALGORITMOS
Existe uma consequência institucional pouco discutida: o Ministério Público não será apenas usuário da inteligência artificial. Será também fiscal da inteligência artificial utilizada pelo Estado e pelo mercado.
Isso implica novas áreas de atuação: auditoria de algoritmos públicos; investigação de discriminação algorítmica; proteção de dados pessoais; fiscalização de sistemas automatizados utilizados pela Administração Pública; defesa dos consumidores diante de decisões automatizadas; controle do uso policial de reconhecimento facial; fiscalização da inteligência artificial nas relações de trabalho — tema de especial relevância para o Ministério Público do Trabalho, diante da expansão de sistemas de gestão algorítmica em plataformas digitais e da intensificação do controle patronal por meio de métricas automatizadas de produtividade; proteção de crianças em sistemas digitais; e tutela coletiva diante de danos algorítmicos massificados.
Surge, assim, uma nova fronteira institucional dos direitos fundamentais, na qual o Ministério Público desloca-se de simples usuário de tecnologia para agente de controle democrático sobre a própria técnica.
9. UMA PROPOSTA: O PRINCÍPIO DA SUPERVISÃO HUMANA CONSTITUCIONAL
Propõe-se a formulação de um princípio específico para orientar o uso da Inteligência Artificial pelo Ministério Público: Princípio da Supervisão Humana Constitucional — toda decisão juridicamente relevante produzida com auxílio de inteligência artificial deve permanecer integralmente sujeita ao controle crítico, à revisão motivada e à responsabilidade pessoal do membro do Ministério Público, sendo vedada qualquer delegação automática da formação do convencimento constitucional.
Esse princípio reúne quatro elementos: responsabilidade humana, transparência, revisabilidade e fundamentação. Sem esses quatro pilares, a inteligência artificial converte-se em risco democrático, pois desloca o centro decisório do agente responsável — sujeito ao controle social, disciplinar e constitucional — para um sistema técnico infenso a qualquer responsabilização subjetiva.
10. O DEVER INSTITUCIONAL DE ALFABETIZAÇÃO ALGORÍTMICA
A formação dos membros do Ministério Público não pode limitar-se ao Direito Digital. Será necessário desenvolver uma verdadeira alfabetização algorítmica, compreendendo: o funcionamento básico dos modelos de inteligência artificial; seus limites estatísticos; os vieses de que padecem; a proteção de dados; a engenharia de prompts; a auditoria de resultados; a ética computacional; e a governança tecnológica.
Não se trata de transformar promotores e procuradores em programadores, mas de impedir que se tornem dependentes de tecnologias que não compreendem — o que Byung-Chul Han (2018) descreveria como uma forma sutil de heteronomia, na qual o sujeito julga-se livre justamente no momento em que mais se sujeita a lógicas que não domina.
11. UMA NOVA PRUDÊNCIA INSTITUCIONAL
A prudência sempre foi considerada uma das maiores virtudes do Direito. Hoje, ela assume nova configuração. Antes, era necessário desconfiar apenas das próprias convicções. Agora, também será necessário desconfiar das respostas produzidas pelas máquinas.
A inteligência artificial amplia nossa capacidade de conhecer, mas também amplia nossa capacidade de errar em uma velocidade inédita. Quanto maior o poder tecnológico, maior deve ser a responsabilidade institucional — numa reformulação, para o presente contexto, do princípio da responsabilidade que Hans Jonas (2006) propôs diante do poder crescente da técnica sobre a natureza e sobre o futuro da humanidade: agir de modo que os efeitos de nossa ação sejam compatíveis com a permanência de uma vida humana autêntica.
12. DIREITO COMPARADO: PARÂMETROS INTERNACIONAIS DE REGULAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
A resposta jurídica ao desafio da inteligência artificial não é uniforme entre os diferentes ordenamentos, o que torna o direito comparado instrumento indispensável para a compreensão do fenômeno e para a formulação de parâmetros institucionais consistentes.
A União Europeia adotou o modelo mais estruturado até o momento: o Regulamento (UE) 2024/1689 (AI Act) classifica os sistemas de inteligência artificial por níveis de risco — inaceitável, alto, limitado e mínimo — e submete os sistemas de alto risco a exigências de transparência, gestão de risco e, especialmente, de supervisão humana efetiva. Esse desenho normativo dialoga diretamente com o princípio proposto neste artigo.
Os Estados Unidos, por sua vez, adotaram tradicionalmente uma abordagem setorial e predominantemente de autorregulação, apoiada em diretrizes técnicas, como o AI Risk Management Framework do National Institute of Standards and Technology (NIST), com iniciativas estaduais mais específicas — a exemplo do Colorado AI Act — preenchendo lacunas da ausência de legislação federal abrangente. Trata-se de modelo mais permissivo à inovação, porém mais fragmentado na proteção de direitos.
A China, de outro lado, adotou um modelo de controle estatal centralizado, exemplificado pelas Medidas Provisórias para a Gestão de Serviços de Inteligência Artificial Generativa (2023), que condicionam a operação de sistemas de IA generativa a registro prévio, alinhamento a valores socialistas fundamentais e mecanismos de rotulagem de conteúdo sintético — modelo em que a supervisão humana cede lugar à supervisão estatal direta.
O Brasil, com o Projeto de Lei nº 2.338/2023, aproxima-se estruturalmente do modelo europeu, adotando classificação de risco e direito à explicação, mas soma a essa influência a tradição constitucional brasileira de proteção reforçada da dignidade da pessoa humana e dos direitos sociais, o que autoriza o Ministério Público — e, em particular, o Ministério Público do Trabalho — a adotar uma leitura ainda mais protetiva quanto à automação de decisões que afetam relações de trabalho.
Nesse comparativo, o Princípio da Supervisão Humana Constitucional aqui proposto situa-se na tradição europeia e constitucional brasileira, mas acrescenta-lhe um elemento próprio: a vinculação da supervisão humana não apenas à transparência técnica, mas à responsabilidade pessoal e à prudência constitucional do agente público, dimensão que nenhum dos modelos estrangeiros examinados desenvolve com a mesma ênfase.
Quadro 1 – Modelos comparados de regulação da Inteligência Artificial (Confira na íntegra do arquivo, anexado ao final do artigo)
O quadro sintetiza, de modo comparativo, as diferenças de filosofia regulatória entre os quatro modelos examinados: enquanto a União Europeia e o Brasil adotam desenho preventivo centrado em direitos, os Estados Unidos privilegiam a inovação e a China privilegia o controle estatal — todos, contudo, reconhecendo, em alguma medida, a necessidade de um ponto de controle não inteiramente algorítmico.
13. JURISPRUDÊNCIA: A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL DIANTE DOS TRIBUNAIS
A experiência jurisprudencial comparada já oferece precedentes relevantes sobre os limites da automação decisória, confirmando, na prática dos tribunais, as advertências filosóficas anteriormente expostas.
Nos Estados Unidos, o caso State v. Loomis tratou do uso do algoritmo COMPAS — instrumento proprietário de avaliação de risco de reincidência — na fixação de pena criminal. A Suprema Corte de Wisconsin admitiu o uso do algoritmo como fator auxiliar de sentença, mas impôs limitações relevantes: o escore não pode ser fator determinante da decisão, deve vir acompanhado de advertências sobre suas limitações estatísticas e não pode, isoladamente, justificar o encarceramento. O precedente ilustra, ainda que de modo incompleto, a lógica da supervisão humana: a máquina informa, mas não decide.
Nos Países Baixos, o Rechtbank Den Haag determinou a suspensão imediata do sistema SyRI (System Risk Indication), utilizado pelo governo para detectar fraude em benefícios sociais, por violação ao direito ao respeito à vida privada. A Corte fundamentou a decisão sobretudo na opacidade do sistema: a ausência de transparência sobre os critérios de risco impedia que os próprios cidadãos afetados verificassem ou contestassem os resultados, e o sistema mirava desproporcionalmente bairros de baixa renda e com elevada concentração de população imigrante, evidenciando risco de discriminação socioeconômica estrutural.
Na Itália, o Tribunale di Bologna reconheceu a natureza discriminatória do algoritmo “Frank”, utilizado pela Deliveroo para priorizar o acesso de entregadores a turnos de trabalho. O sistema penalizava, de forma automática e sem distinção de motivo, entregadores que cancelavam turnos — inclusive por participação em greve ou por adoecimento —, o que a Corte considerou lesivo ao direito de greve e configurador de discriminação indireta, condenando a empresa ao pagamento de indenização e à publicidade da decisão.
No Brasil, a questão da automação decisória nas relações de trabalho encontra-se, à época da elaboração deste artigo, em pleno curso de julgamento no Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Tema 1.291 da repercussão geral, que discute o reconhecimento de vínculo empregatício entre motoristas e entregadores de aplicativo e as plataformas digitais que os intermediam. O debate gravita centralmente em torno do conceito de subordinação algorítmica — a ideia de que o controle exercido pela plataforma por meio de sistemas automatizados de distribuição de corridas, avaliação de desempenho e desativação de contas equivaleria à subordinação jurídica prevista na Consolidação das Leis do Trabalho. O julgamento foi retirado de pauta pelo Presidente do STF em 24 de junho de 2026, a pedido do próprio Ministério Público do Trabalho e da Defensoria Pública da União, para que as partes e os amici curiae pudessem manifestar-se sobre a Convenção nº 193 da Organização Internacional do Trabalho, sobre Trabalho Decente na Economia de Plataformas , aprovada em 12 de junho de 2026 pela 114ª Conferência Internacional do Trabalho. Essa convenção internacional — ainda pendente de ratificação pelo Brasil — estabelece parâmetros de transparência na gestão algorítmica do trabalho e assegura mecanismos de revisão de decisões automatizadas com impacto relevante sobre os trabalhadores, como bloqueios de conta e retenção de pagamentos, aproximando-se, também aqui, da lógica da supervisão humana.
O conjunto desses precedentes — díspares em jurisdição, em matéria e em fundamento normativo, mas convergentes em sua conclusão — corrobora, no plano jurisprudencial, a tese sustentada neste artigo: a legitimidade da automação decisória depende, em todos os casos examinados, da possibilidade de compreensão, controle e responsabilização humana sobre o resultado algorítmico. Onde essa possibilidade inexiste, os tribunais — sob fundamentos que vão do devido processo legal ao direito à privacidade, passando pela proibição de discriminação — têm reconhecido a ilegitimidade do sistema automatizado.
14. CONCLUSÃO
O futuro do Ministério Público não será definido pela quantidade de inteligência artificial que conseguir incorporar. Será definido pela qualidade da inteligência humana que conseguir preservar.
A Constituição não foi escrita para proteger algoritmos. Foi escrita para proteger pessoas. A tecnologia deve servir à democracia; jamais substituí-la. O Ministério Público do século XXI não será menos humano porque utilizar inteligência artificial. Será mais humano se conseguir utilizá-la para reduzir desigualdades, ampliar o acesso à justiça, revelar invisibilidades e fortalecer a proteção dos direitos fundamentais.
A verdadeira inovação institucional não consiste em permitir que as máquinas decidam por nós, mas em fazer com que elas libertem tempo, energia e conhecimento para que possamos decidir melhor. Em um mundo progressivamente governado por dados, o Ministério Público continuará sendo chamado a defender aquilo que dado algum consegue exaurir: a dignidade irredutível de cada pessoa humana. É nessa irredutibilidade que reside o limite da técnica, a razão de ser do Direito e a permanência da democracia.
*Tiago Ranieri é Procurador do Trabalho. Membro do Ministério Público do Trabalho, com atuação na Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região (PRT18/MPT) e na Procuradoria do Trabalho no Município de Anápolis/GO