Organizador: Francisco Gérson Marques de Lima
Editora: Excola Social
Sobre: O livro consiste em coletânea de artigos dos membros do GRUPE-Grupo de Estudos em Direito do Trabalho, da UFC-Universidade Federal do Ceará, mas conta também com artigos de professores e profissionais, entre juízes, Procuradores, advogados e professores. A obra aborda uma análise crítica ao Projeto de Lei Complementar apresentado pelo Governo Federal ao Congresso Nacional (PLP 12/2024), sobre motoristas de empresas de transporte de passageiros por aplicativos, em veículos de 04 rodas. A análise é feita considerando o direito comparado, a perspectiva do vínculo de emprego e os direitos sociais garantidos pela Constituição.
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