A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA (ANPR) e a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO (ANPT) manifestam preocupação com propostas em discussão no bojo do projeto de regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que ora tramita no Congresso Nacional.

A proposta, aprovada pela Câmara dos Deputados e na iminência de ser apreciada pelo Senado Federal, traz dispositivos que ofendem a Constituição e impõem severo impasse jurídico para os próprios agentes governamentais ao autorizar o pagamento da remuneração de profissionais da educação terceirizados e o emprego de recursos do novo Fundeb em instituições privadas para fins de oferta conveniada de vagas nos ensinos fundamental e médio.

Sob o argumento de que as medidas seriam necessárias ao atendimento da demanda de vagas para universalização do ensino básico, a proposta tem por objetivo, na verdade, financiar as atividades de instituições privadas de ensino, porque a universalização debatida já está consumada no país desde 2016.

Ao possibilitar a utilização de recursos do Fundeb, o Congresso promove, na verdade, um terceiro turno de deliberações sobre a Emenda Constitucional nº 108, que instituiu o novo Fundo e foi aprovada quase à unanimidade na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Tal estratégia ofende o devido processo legislativo e a hierarquia das normas, ao mesmo tempo em que ignora vedações previstas no art. 62, § 10, e no art. 67 da Constituição.

Com efeito, a proposta em tramitação no Congresso Nacional segue na contramão do fortalecimento do ensino universal e gratuito conforme preconizado pela própria Constituição Federal, concorrendo sobremaneira para a precarização da educação pública e para a manutenção da dramática desigualdade social existente em nosso País.

As entidades subscritoras reafirmam que a prioridade da educação básica brasileira deve ser a qualificação da própria rede pública e a valorização do magistério composto de servidores efetivos – não, o financiamento de entidades privadas de ensino.

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA (ANPR)
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO (ANPT)

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