NOTA PÚBLICA CONTRÁRIA À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2363/2011, QUE VISA À ALTERAÇÃO DO ART. 253 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – PAUSAS TÉRMICAS EM FRIGORÍFICOS.
A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO – ANPT e a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ADVOGADOS TRABALHISTAS – ABRAT, entidades que congregam e representam membros(as) do Ministério Público do Trabalho e da advocacia trabalhista de todo o País, vêm manifestar sua contrariedade ao Projeto de Lei nº 2363/2011, que visa à alteração do art. 253 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
Caso o indigitado projeto seja aprovado, as pausas térmicas de 20 (vinte) minutos a cada 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos, essenciais à preservação da saúde das trabalhadoras e trabalhadores, ficarão restritas a um número reduzido, mais precisamente aos expostos a temperatura inferior a 4º na Escala Celsius e aos que transitam entre um ambiente e outro artificialmente frio com diferença de 10º, trazendo prejuízos graves e irreparáveis a milhares de empregados em um dos setores econômicos que mais geram doenças ocupacionais no Brasil, sendo certo, ainda, que os limites aos quais a CLT atualmente se refere, no parágrafo único do art. 253, já são bastante nocivos (de 10 a 15º).
A organização do trabalho em frigoríficos caracteriza-se por ritmo intenso, baixas temperaturas, umidade, posturas inadequadas, riscos de acidentes e exposição a agentes biológicos, entre outros fatores e condições igualmente penosos e insalubres, razão pela qual a concessão das pausas de recuperação cumpre o fundamental intuito de proteção a saúde física e psíquica dos trabalhadores e trabalhadoras.
O trabalho contínuo em ambiente frio deteriora componentes musculares e o funcionamento neural, sendo sugestivo do desenvolvimento de distúrbios musculoesqueléticos. A exposição ao ar frio, ademais, causa alterações inflamatórias das vias aéreas, compromete a função respiratória/pulmonar e precipita crises de asma em indivíduos predispostos.
No momento em que o Brasil se tornou o epicentro mundial da pandemia, a alteração do art. 253 revela-se flagrantemente temerária e, se ultimada, ampliará significativamente o já acentuado risco à contaminação pela Covid-19 a que estão expostos as trabalhadoras e os trabalhadores em frigoríficos.
Ressalte-se que a modificação, nada obstante estranha à motivação e aos propósitos originários da respectiva edição, já havia sido tentada no bojo da Medida Provisória nº 927, que o Congresso Nacional, com propriedade, deixou caducar.
Como demonstram as notícias acessíveis pelos links arrolados após a assinatura, o mundo inteiro tem aplaudido a atuação do Ministério Público do Trabalho, fundada na excelência do arcabouço protetivo ora previsto em lei. Enquanto isso, lamentavelmente prosseguem, em nosso País, as tentativas – inconstitucionais e inadmissíveis – de desregulamentação, que, se consumadas, comprometerão seriamente a saúde dos trabalhadores e trabalhadoras do setor frigorífico, mais de 500.000 (quinhentos mil). Estima-se que, se alterado o art. 253 da CLT, apenas 5% (cinco por cento) efetivamente serão tutelados pelas pausas térmicas.
Destarte, a ANPT e a ABRAT, contando com a sensibilidade social dos(as) Parlamentares e para que se evite claro retrocesso social, clamam pela rejeição do Projeto de Lei nº 2363/2011.
Brasília, 26 de março de 2021.
JOSÉ ANTONIO VIEIRA DE FREITAS FILHO/LYDIANE MACHADO E SILVA
ANPT
Presidente/Vice-Presidenta
OTÁVIO PINTO E SILVA/ELISE RAMOS CORREIA
ABRAT
Presidente/Vice-Presidenta
https://oab.jusbrasil.com.br/noticias/246213140/emenda-jabuti-e-inconstitucional-decide-stf
https://www.nytimes.com/reuters/2020/06/01/world/americas/01reuters-health-coronavirus-marfrig.html
https://br.reuters.com/article/companyNews/idUSE6N2CA01M
