A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES E DAS PROCURADORAS DO TRABALHO – ANPT vem publicamente reiterar que o trabalho em condições análogas à escravidão, ainda comum no Brasil, nos humilha perante a comunidade internacional, nos tem exposto a vexatórios embargos e impede a consecução de todos os objetivos fundamentais da República, insculpidos no art. 3⁰ da Constituição da República – o desenvolvimento econômico sustentável, a erradicação da pobreza e da marginalização, a redução das desigualdades sociais e regionais, a promoção do bem comum, a eliminação do preconceito e da discriminação.
Os membros e as membras do Ministério Público do Trabalho, no gozo da independência funcional que lhes é peculiar, têm combatido a denominada escravidão contemporânea, por meio de diversos projetos, ações e iniciativas, ao lado de outros órgãos, instituições e autoridades, com atribuições correlatas e o mesmo grau de comprometimento público, entre os quais se destacam os Auditores e as Auditoras Fiscais do Trabalho.
Atenta à circunstância de que o Ministério Público é, nos termos do art. 127 da Constituição da República, instituição essencial à função jurisdicional do Estado, a ANPT, embora tenha absoluta deferência ao Princípio da Separação dos Poderes e, muito especialmente, às decisões e às determinações do Poder Judiciário, não pode deixar de registrar a imensa preocupação com o uso de ações e medidas judiciais como instrumentos de retaliação e de intimidação de agentes públicos, que, altamente qualificados, diuturnamente agem em estrito cumprimento de atribuições que lhes são legalmente impostas.
Esta Associação jamais hesitará na defesa das prerrogativas e garantias de seus associados e de suas associadas, que são asseguradas exatamente para que a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e do interesse público, no âmbito das relações de trabalho, seja plenamente exitosa.
Ciente da relevância das parcerias institucionais e associativas, por reconhecer que a atuação firme e impessoal da Fiscalização do Trabalho é igualmente imprescindível à construção e ao fortalecimento de um Estado Democrático de Direito que efetivamente valorize o trabalho e preserve a dignidade dos trabalhadores e das trabalhadoras, a ANPT continuará envidando os esforços necessários à erradicação da escravidão contemporânea e presta integral apoio aos Auditores e às Auditoras Fiscais do Trabalho, bem como ao Sindicato Nacional que os/as congrega e representa – o SINAIT.
Brasília, 09 de fevereiro de 2024.
JOSÉ ANTONIO VIEIRA DE FREITAS FILHO/LYDIANE MACHADO E SILVA
Presidente/Vice-Presidenta
