NOTA PÚBLICA CONTRÁRIA À MANUTENÇÃO DE DISPOSITIVOS PREJUDICIAIS
AOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS NO PARECER DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927/2020
O FÓRUM INTERINSTITUCIONAL DE DEFESA DO DIREITO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – FIDS, integrado por entidades de representação do mundo do trabalho e do campo social, organizações de trabalhadores, professores e pesquisadores, vem publicamente manifestar sua parcial contrariedade ao Parecer da Medida Provisória nº 927/2020, ontem publicado, de autoria do Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC), com votação prevista para esta data, em virtude da manutenção de dispositivos prejudiciais aos trabalhadores e às trabalhadoras, já vulneráveis pelo índice de desemprego, pela diminuição da renda e pelos demais impactos socioeconômicos da Covid-19.
Registre-se que, embora matérias vencidas em votações recentes, constantes das MPs nºs 881/2019 e 905/2019, tenham sido suprimidas, ainda há ajustes indispensáveis à aprovação.
O parágrafo único do art. 1º insere o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020, no rol de causas ensejadoras de força maior para fins trabalhistas, o que poderá acarretar, nos casos de dispensa, a redução pela metade das verbas indenizatórias.
Igualmente persiste a fragilização do sistema de representação sindical, em ofensa direta ao art. 7º, VI, que assegura a irredutibilidade do salário, ressalvado exatamente o disposto em convenção ou acordo coletivo.
A prevalência da convenção e do acordo coletivo garante o mínimo de equilíbrio nas negociações entre empresários e trabalhadores.
A partir da irrefutável premissa, o reconhecimento da validade de acordos meramente individuais, como forma de solução de conflitos trabalhistas, conduzirá a prejuízos exatamente para quem se deve proteger – os trabalhadores.
A redação do caput do art. 2º confere aos acordos individuais status incompatível com o princípio da Prevalência da Negociação Coletiva, ao prever sua preponderância sobre os demais instrumentos normativos, legais e negociais. Já o parágrafo único torna facultativa a participação, na negociação coletiva, da entidade sindical representativa da categoria profissional, retirando dos acordos coletivos e das convenções coletivas de trabalho a natureza de pressuposto essencial à validade do ato.
O art. 3º, por sua vez, autoriza medidas de flexibilização, como o teletrabalho, a antecipação de férias, a concessão de férias coletivas, o aproveitamento e a antecipação de feriados, o banco de horas, a suspensão de exigências administrativas relativas à saúde e à segurança no trabalho e o diferimento dos depósitos do FGTS, sem garantir, em contrapartida, a manutenção do emprego.
O art. 12 torna inexigível a comunicação prévia da concessão de férias coletivas ao órgão local do Ministério da Economia e aos sindicatos profissionais.
À clara tentativa de enfraquecimento da representação sindical soma-se, em absoluto desrespeito à vontade e à dignidade do(a) trabalhador(a), o “efeito surpresa”, porque o caput do art. 11 autoriza que o aviso da decisão unilateral do empregador ocorra com apenas 48 horas antecedência.
Na sequência, o art. 15 suspende a obrigatoriedade da realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, mantendo apenas a dos demissionais. Amplia-se, contudo, o prazo de suspensão de 60 para 180 dias, contados da data de encerramento do estado de calamidade pública, expondo-se o(a) trabalhador(a), assim, ao agravamento dos riscos à saúde.
O art. 17 permite a suspensão dos processos eleitorais das comissões internas de prevenção de acidentes e das reuniões ordinárias presenciais, comprometendo a efetividade e a representatividade da atuação, fundamentais à observância das normas de segurança no trabalho.
Destaque-se a incongruência entre o prazo de suspensão da prescrição das dívidas para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (art. 22, 120 dias) e o de suspensão das defesas e recursos em processos administrativos originados de autos de infração e notificações de débito (art. 27, 180 dias).
A disparidade inibe a execução de dívidas e opera em benefício da prescrição, aumentando a possibilidade de prejuízos ao FGTS.
No art. 29, manteve-se o permissivo de prorrogação das convenções e dos acordos vencidos ou vincendos, nos 180 dias posteriores à vigência da lei, a critério do empregador, por 90 dias, após o respectivo termo final.
Trata-se de outra medida de integral subordinação da atuação sindical aos interesses e à conveniência do empregador, sem consulta à representação classista sobre a pretensão da categoria acerca da ultratividade excepcional dos indigitados instrumentos.
Também é inaceitável a redação dada ao art. 32, pois reintroduz exigência de comprovação do nexo causal para que a COVID-19 seja caracterizada doença ocupacional.
Com efeito, condicionar o estabelecimento de nexo à prova de contato permanente com o SARS-CoV-2, relativamente aos profissionais da saúde, e, quanto aos demais, à apresentação de exames clínicos, relatórios, anamneses, estudos do local de trabalho, dados epidemiológicos, identificação de riscos e exigências congêneres, contraria a decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 6342, 6344, 6346, 6348, 6349, 6352 e 6354.
É motivo de intensa preocupação, finalmente, a manutenção do art. 36, que convalida os atos praticados pelos empregadores, a partir de 20/02/2020, e atribui efeito retroativo às disposições da Medida Provisória nº 927/2020.
Sem qualquer respaldo conceitual e principiológico, formar-se-ia grave precedente, contrário ao Estado Democrático de Direito, assim como à adequação e à eficácia da proteção constitucionalmente reservada aos trabalhadores e trabalhadoras.
O FIDS, crendo na sensibilidade social dos Parlamentares e para que prevaleçam os direitos sociais – e fundamentais – assegurados pela Constituição da República, clama pela supressão ou alteração dos dispositivos acima mencionados.
Brasília, 03 de junho 2020.
JOSÉ ANTONIO VIEIRA DE FREITAS FILHO
Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho
FIDS
Secretário-Executivo
DEMAIS ENTIDADES INTEGRANTES DO FIDS, SUBSCRITORAS DESTA NOTA:
- ABRAT - Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas
- AFBNB - Associação dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil
- ALJT - Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho
- ANAMATRA - Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho
- AEBA - Associação dos Empregados do Banco da Amazônia
- CNM - Confederação Nacional dos Metalurgicos da CUT;
- CNQ - Confederação Nacional do Ramo Químico da CUT;
- CNTE - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação da CUT;
- CNTI - Confederação Nacional Trabalhadores na indústria
- CNTM - Confederação Nacional de Trabalhadores metalúrgicos da Força Sindical
- CNTRV - Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramos dos Vestiários da CUT;
- CNTS - confederação nacional dos trabalhadores na saúde
- CNTSS - Confederacao Nacional dos Trabalhadores da Seguridade Social da CUT;
- CNTTL- Confederação Nacional dos Trabalhadores do Transporte e Logística da CUT;
- CNTV-PS - Confederacao Nacional dos Trabalhadores Vigilantes e Prestadores de Serviço da CUT;
- CONASCON – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Prestação de Serviços de Asseio e Conservação, Limpeza Urbana e Áreas Verdes
- CONDSEF - Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal
- CONFETAM - Confederação dos Trabalhadores no Serviço Publico Municipal da CUT;
- CONTEE – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino
- CONTAC - Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Industrias da Alimentação e Agroindústria da CUT;
- CONTAG- Confederação Nacional de Trabalhadores na Agricultura
- CONTCOP - confederação Nacional dos trabalhadores em comunicação e publicidade
- CONTICOM - Confederação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores nas Industrias da Construção da CUT;
- CONTRACS - Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços da CUT;
- CONTRAF - Confederação Nacional dos Trabalhadores no Ramo Financeiro da CUT;
- CONTRATUH - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade
- CSB - Central dos Sindicatos Brasileiros
- CSPB - Confederação dos Servidores Públicos do Brasil
- CSP-Conlutas;
- CTB - Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil
- CUT- Central Unica dos Trabalhadores
- FASUBRA - Federação de Sindicatos de Trabalhadores em Educação das Universidades Brasileiras;
- Federação dos Trabalhadores da Saúde do Estado de São Paulo.
- Federação Estadual dos Trabalhadores em Clubes e Federações Esportivas no Estado do RGS;
- FENATEL - Federação Nacional dos Trabalhadores em Telecomunicações
- FENTECT - Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares.
- FETHEMG - Federação dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de Minas Gerais
- FETHEPAR - Federação dos Empregados em Turismo e Hospitalidade do Estado do Paraná
- FETRACOM/DF- Federação dos trabalhadores no Comércio e Serviços do DF
- FITRATELP - Federação Interestadual dos Trabalhadores e Pesquisadores em Serviços de Telecomunicações
- FORÇA SINDICAL
- Forum em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização;
- FSDTM/MG - Federação Sindical e Democrático dos Trabalhadores Metalúrgicos de MG
- Intersindical;
- JUTRA - Associação Luso-Brasileira de Juristas do Trabalho
- NCST - Nova Central Sindical de Trabalhadores
- SEEBSP - Sindicato dos Bancários e Financiários de São Paulo, Osasco e Região
- SINAIT - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho
- Sindicato dos Bancários de Brasília
- Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos e região;
- Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo
- Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações do Distrito Federal - SINTTEL DF
- Sindicato dos Trabalhadores Refrigeristas Técnicos em Lavadoras e Ar Condicionados e Trabalhadores nas Oficinas de Veículos Automotores e Ciclomotores e Consultores Técnicos em Vendas de Peças de Refrigeração e de Veículos Automotores e Ciclomotores Similares do Estado do Ceará - SINDGEL-CE
- SINDICOM/DF- Sindicato dos Empregados no Comércio do DF
- SINTETEL - sindicato dos trabalhadores em telecomunicações do estágio de São Paulo
- SMABC – Sindicato dos Metalúrgicos do ABC
- UGT - União Geral dos Trabalhadores
