NOTA TÉCNICA Nº 001 /2013 - PL 2322/2011

Proposição: PL 2322/2011 - Ementa: Atualiza a redação da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, na parte que dispõe sobre os órgãos da Justiça do Trabalho, e dá outras providências