Ontem, dia 17, o presidente e a vice-presidenta da Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho – ANPT, José Antonio Vieira e Lydiane Machado, reuniram-se, remotamente, com a senadora Mara Gabrilli para tratar do Projeto de Lei de Conversão à Medida Provisória (PLV) nº 1.045/2021, que, embora pretenda instituir o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, traz vários enxertos, ou seja, dispositivos não relacionados aos propósitos originários do ato normativo excepcional.
Na ocasião, foram abordados, além da inconstitucionalidade dos referidos acréscimos, os pontos que a Associação considera mais preocupantes, como o artigo que confere à auditoria fiscal do trabalho atribuição exclusiva para fiscalizar o cumprimento das normas de proteção do trabalho.
O presidente destacou que a disposição comprometeria sobremaneira a capacidade estatal de garantir o pleno cumprimento da legislação trabalhista, medida fundamental à eficácia do sistema de preservação dos direitos sociais, assim como contrariaria o inciso V do art. 8º da Lei Complementar nº 75/93, que expressamente autoriza o Ministério Público do Trabalho, como ramo do Ministério Público da União, a realizar inspeções e diligências investigatórias nos procedimentos de sua responsabilidade.
Já a vice-presidenta apontou a renúncia fiscal que o PLV, se aprovado, autorizará, sem qualquer contrapartida social direta e sem prévia análise dos impactos financeiros.
Também estiveram presentes o procurador-geral do Trabalho, José de Lima Ramos, a cujo requerimento a reunião foi agendada, bem como a Secretária e o Secretário Adjunto da Secretaria Parlamentar da Procuradoria-Geral do Trabalho, Janine Miranda e Ivan Sérgio Camargo.
Como noticiado, o PLV encontra-se sob o crivo do Senado Federal. Na semana passada, a diretoria da ANPT visitou o senador Vital do Rêgo. Nos próximos dias, serão contatados outros integrantes da Casa Legislativa.
