A aprovação ocorreu mais de dois meses após a promulgação pelo Congresso da emenda que ficou conhecida como PEC das Domésticas. O texto trata da forma de fiscalização do trabalho, do seguro-desemprego, da indenização em demissões sem justa causa, FGTS, salário-família, adicional noturno, auxílio-creche e seguro contra acidente de trabalho, entre outros direitos.
Para a vice-presidente da ANPT, um dos pontos a ser comemorado é que no texto aprovado consta a proibição expressa do trabalho doméstico a menores de 18 anos, medida que vem sendo defendida por toda a rede de proteção da infância e da adolescência por estar comprovado que as condições em que o trabalho doméstico é exercido expõem as crianças e adolescentes a riscos físicos e psíquicos que podem trazer prejuízos irreparáveis.
O relatório seguirá agora para votação dos Plenários do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e, se for aprovado, seguirá à sanção da presidente da República.
