Foi lançado na manhã desta quarta-feira (07), o “Guia de consentimento como hipótese legal de tratamento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)”. A obra oferece uma exposição aprofundada e clara sobre o consentimento como base legal para o tratamento de dados pessoais (Lei nº 13.709/2018). A presidenta da Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT), Adriana Augusta de Moura Souza, participou da live que apresentou detalhes do livro, que é resultado da tese de pós-doutorado da professora Selma Carloto, na Universidade Federal do Rio Grande do Sul.
A lei nº13.709 é uma legislação que ingressou no arcabouço legislativo brasileiro em 2018 e que ainda desperta discussões sobre sua implantação em diversos contextos jurídicos, dentre eles, a relação entre trabalhadores e seus empregadores ou tomadores de serviços. Ela entrou em vigor a partir de sua sanção presidencial em 18 setembro de 2020, após diversos debates no Congresso Nacional em torno da possibilidade de adiamento em razão da pandemia da Covid-19.
Em sua manifestação, Adriana Augusta disse que a LGPD é fruto da necessidade de regulamentação de uma tensão social visível entre o controle dos dados pessoais e o direito de privacidade, sendo utilizada pelas empresas privadas e/ou públicas, com a finalidade de gerar dados ou para análises de questões de segurança pública. Nesse sentido, ela explicou que o guia lançado hoje examina o desequilíbrio de poder em relações assimétricas, reconhecendo situações em que a posição vulnerável do titular dos dados pode afetar a liberdade de seu consentimento.
“A necessidade de um consentimento claro e positivo é particularmente crítica em situações de desequilíbrio de poder, como no ambiente de trabalho. Nesses contextos, é fundamental que o consentimento seja obtido sem qualquer coação ou pressão, assegurando que a escolha do titular seja autêntica e não influenciada indevidamente”, apontou a procuradora.
Ela destacou ainda que ao abordar os principais aspectos previstos pela legislação de maneira clara, o guia do consentimento da professora Selma Carloto se torna obra fundamental para um público vasto. “Conhecimento e saber são ferramentas imprescindíveis para a consolidação do direito fundamental à proteção de dados”, ressaltou.
A live de lançamento contou com a participação da professora Selma Carloto, do procurador do Trabalho Thiago Andraus, do Grupo de Trabalho de Integridade Digital do Ministério Público do Trabalho, da magistrada Luciane Cardoso Barzotto, membra do Centro de Pesquisas Judiciais da Associação dos Magistrados Brasileiros, que supervisionou o estudo, do diretor do Centro de Pesquisas Judiciais da AMB, desembargador Mauro Martins, do diretor da ANPD, Arthur Pereira Sabat, do presidente da INPD, Rafael Reis, e da conselheira do CNPD e diretora do INPD Débora Sirotheau,
Clique aqui e veja como foi a live de lançamento do Guia.
O guia está disponível no site da ANPT. Clique aqui para acessá-lo.
