O vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT), Marcelo Crisanto Souto Maior, e o diretor de Assuntos Legislativos da entidade, Tiago Ranieri de Oliveira, estiveram reunidos nesta terça-feira (29), com o senador Laercio Oliveira (PP-SE) relator do Projeto de Lei nº 1472/2022. O encontro, que contou também com a participação do ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Augusto César e de representantes da Associação Nacional das Magistrados e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e da Associação Brasileira da Advocacia Trabalhista (Abrat) faz parte da Mobilização Nacional em Defesa da Competência da Justiça do Trabalho, promovida pelas entidades (Clique aqui para saber mais).
Durante a reunião, os(as) procuradores(as) e juízes(as) manifestaram apoio ao projeto, que propõe a consolidação e o fortalecimento da competência da Justiça do Trabalho à luz do artigo 114 da Constituição Federal. A proposta visa eliminar inseguranças jurídicas resultantes da interpretação restritiva que vem sendo dada à Emenda Constitucional nº 45/2004, que originalmente buscava expandir o alcance da Justiça especializada.
Segundo os representantes da ANPT, o projeto representa uma oportunidade para dar concretude à competência constitucional da Justiça do Trabalho e, assim, garantir uma resposta mais adequada e especializada aos conflitos decorrentes das dinâmicas contemporâneas das relações laborais.
Entre os principais pontos defendidos pelas entidades estão:
- A inserção, no texto da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dos dispositivos atualizados do artigo 114 da Constituição, com o objetivo de superar dúvidas interpretativas que têm gerado restrições indevidas à atuação da Justiça do Trabalho;
- A ampliação da competência material da Justiça do Trabalho para abranger litígios derivados indiretamente da relação de trabalho — mesmo nos casos em que não haja vínculo direto entre empregado e empregador — assegurando a unidade de convicção e de jurisprudência;
- A atualização normativa do Direito do Trabalho, de modo a permitir que o Poder Judiciário incorpore com maior eficácia as transformações impostas pela tecnologia, pela reforma trabalhista de 2017 e pelas mudanças sociais intensificadas durante a pandemia de covid-19.
“O PL 1472/2022 é um avanço necessário para que a Justiça do Trabalho continue cumprindo seu papel constitucional de forma plena, eficiente e adaptada à realidade do mundo do trabalho”, afirma o vice-presidente da ANPT. Para o diretor legislativo da entidade, “a proposta fortalece o papel institucional da Justiça do Trabalho, promovendo segurança jurídica e garantindo a proteção dos direitos fundamentais trabalhistas”.
A ANPT, a Anamatra e a Abrat continuarão acompanhando de perto a tramitação do projeto, de autoria do senador Weverton (PDT/MA), defendendo sua aprovação como medida essencial à preservação da justiça social, à valorização do trabalho digno e ao fortalecimento das instituições públicas responsáveis pela defesa dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras.
