O Diretor de Assuntos Legislativos da Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT), Antonio de Oliveira Lima, participou, na manhã da sexta-feira (27), de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal. O tema em debate foi a Medida Provisória 1.045/2021, criada para regular situações emergenciais geradas pela pandemia da Covid-19 no âmbito das relações de trabalho.
“Essa medida é mais uma que se soma, ao longo da história recente, para tentar precarizar as relações de trabalho, prejudicando os trabalhadores. Estão se aproveitando de uma situação emergencial para passar uma boiada. A medida provisória já era ruim e ficou ainda pior quando saiu da Câmara, com inclusão de grandes retrocessos que o governo tentou aprovar e que já foram rejeitados recentemente no Congresso Nacional, com grande atuação da sociedade e contando com a sensibilidade dos parlamentares. Então, o Senado Federal está com essa missão. A missão de colocar novamente freio nesses abusos legislativos que desrespeitam a Constituição, acordos internacionais e que prejudicam os trabalhadores nos fazendo regredir socialmente”, enumerou Antonio de Oliveira Lima.
Para colaborar com os membros da CDH com argumentos contrários à aprovação da MP em debate, o Diretor da ANPT relembrou que o artigo 62 da Constituição Federal impede que medidas provisórias versem sobre direito processual e que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu sobre a inconstitucionalidade do chamado contrabando legislativo, popularmente conhecido como "jabutis" ou "colcha de retalhos”. Antonio de Oliveira Lima ainda argumentou que o contexto da pandemia já mudou radicalmente e que o momento agora é de se preocupar com questões de natureza permanente, "o que não é o caso de uma medida provisória”.
O procurador do Trabalho ainda falou sobre os programas PRIORE e REQUIP, reforçando que são iniciativas "extremamente precarizantes porque criam para pobres uma política pobre, uma política sem direitos”. Segundo ele, aprovar as iniciativas reduziria a cidadania dos mais vulneráveis. “Você diz ao cidadão que já está desempregado que ele é de uma camada social desfavorecida e que tudo bem receber do Estado uma coisa diferente do que a Constituição garantiu, algo com menos direitos sociais. Isso é fazer de conta que a Constituição não existe. Não podemos permitir que isso avance”, ressaltou.
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