Foi realizado nesta quarta-feira, 15/02, na Câmara dos Deputados, ato público contra a Reforma da Previdência (PEC 287/2016) promovido pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), juntamente com as demais entidades de classe que compõem a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas). A mobilização teve como objetivo chamar a atenção de parlamentares e da sociedade para os efeitos dessa reforma, previstos na PEC, além de propor alternativas à proposta.
De acordo com o presidente da ANPT, Ângelo Fabiano Farias da Costa, o ato foi construído pela Frentas param mostrar a indignação das carreiras com a reforma apresentada pelo Governo Federal. “Essa reforma, além de ser maldosa e de enterrar de vez o direito a uma aposentadoria digna ao trabalhador brasileiro, foi construída com total falta de diálogo e transparência pelo Governo que, em nenhum momento, chamou, por exemplo, os servidores públicos ou o MP e a magistratura para discutir os termos da reforma ou o que pretendia apresentar. São diversas questões que nos atormentam e dificultam que aceitemos essa Reforma da Previdência e com base nisso nós estamos lutando para rejeitar ou alterar a proposta”, informou.
Com o slogan “Não à PEC do Caixão”, o ato público contou com a presença de diversos deputados representando os seus respectivos partidos que expuseram sua opinião a respeito da PEC. Entre os presentes estiveram Chico Alencar (PSOL-RJ), Glauber Braga (PSOL-RJ), Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA), Lincoln Portela (PRB-MG), Nelson Pellegrino (PT-BA), Danilo Cabral (PSB-PE), Alice Portugal (PCdoB-BA), Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Júlio Delgado (PSB/MG) e Lindomar Garçon (PRB/RO).
O ato também recebeu apoio de representantes da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), da Auditoria Cidadã da Dívida, da ATUAS, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entre outras.
A presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Norma Cavalcanti, que coordena a Frentas, falou em nome do grupo e relatou o trabalho realizado pelas entidades para elaborar um conjunto de emendas que visam a garantir direitos e aperfeiçoar o regime atual e que serão entregues aos deputados como sugestões. “Nossa expectativa é de que possamos trabalhar com todos os parlamentares. Não há voto perdido. Não somos corporações, somos homens e mulheres de bem que lutamos por um Brasil melhor. Nossas notas técnicas comprovam que a PEC é excludente, prejudicando o trabalhador brasileiro”, disse.
Parlamentares
Mais de dez deputados estiveram presentes no ato, ocasião na qual colocaram suas bancadas à disposição para construir uma proposta alternativa. Nelson Peregrino (PT-BA) ressaltou a importância da iniciativa, ao dizer que as entidades presentes estão entre os atores que têm poder de mobilização. “Este ato vem ao encontro da preocupação de muitos parlamentares desta Casa em relação à proposta, que é um retrocesso e profundo ataque a conquistas históricas”. Ele defendeu a necessidade de ocorrer um debate de forma tranquila e democrática, sem atropelos. “Em 24 horas se discutiu a constitucionalidade dessa matéria na CCJ. Há um atropelo total, um açodamento, e quanto mais rápido menor a mobilização e maior a manipulação”, disse.
Para o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), “a magistratura e o MP têm papel fundamental para mudar essa proposta injusta. Não à reforma, parabéns à luta e vamos à vitória”. “Como pode estar quebrada a Previdência se no ano passado a Seguridade Social transferiu para a DRU R$ 120 bilhões? Até 2023, que é o período da DRU, vai tirar R$ 1 trilhão da Seguridade. Como está quebrada, se pode tirar esse dinheiro todo?”, questionou.
O deputado Lucio Vieira Lima (PMDB-BA) ressaltou o mérito das entidades da magistratura e MP iniciarem o diálogo. “Vocês saem na frente querendo o debate. As categorias e corporações têm que apresentar a proposta e cabe a nós parlamentares discutirmos, debatermos e fazer as mudanças necessárias. Que saia desse debate, se não a melhor proposta, a possível boa reforma que contemple em média a sociedade brasileira.”
Segundo Júlio Delgado (PSB-MG), o texto como está não será aprovado. “O que nos tranquiliza é que do jeito que a PEC está não passará. Os colegas parlamentares estão comprometidos com a causa”. O deputado elencou as diversas questões que estão com “aberrações”, como o que se refere ao trabalhador rural, ao tempo de contribuição, entre outros pontos. “A conversa que está sendo iniciada hoje por iniciativa de vocês tem que ser estendida para todo o Brasil.”
Glauber Braga (PSOL-RJ) adiantou que pela sua bancada a proposta não será aprovada, “mas a gente não tem a ilusão de ter os votos suficientes junto com os demais parlamentares para barrá-la se não tiver ampla mobilização da sociedade brasileira”. O deputado comentou a falta de espaço de discussão com a sociedade. “O papel dos senhores é fundamental para que a gente consiga virar este jogo”.
Para Danilo Cabral (PSB-PE), é inadmissível que não se permita que a sociedade participe do debate. “Está muito claro que estão reeditando a prática de ‘tratorar’ o debate aqui dentro do Congresso. E, mais preocupante ainda, impedir a sociedade de participar de tema que diz respeito a todos, indistintamente. Queremos debater e não vamos aceitar na forma que está posta.”
Lincoln Portela (PRB-MG) também reforçou a necessidade de uma discussão mais ampla dentro do Congresso e com a sociedade. De acordo com ele, é essencial avaliar a corrupção dentro da Previdência. “Precisamos avaliar primeiro a corrupção dentro da Previdência. Precisamos trabalhar primeiro de dentro para fora. Segunda questão é tratarmos a questão da DRU, que acaba desviando funções orçamentárias e com isso a Previdência também acaba perdendo.”
Chico Alencar (PSOL-RJ) agradeceu a iniciativa das entidades e ressaltou que a bancada tem sua pequena representação dentro da comissão e está atuando, no entanto sem mobilização não é possível avançar. “Temos uma proposta que é do referendo popular. Ou seja, primeiro a gente está se opondo e depois vamos entrar na linha de redução de danos”, adiantou.
Alice Portugal (PCdoB-BA) agradeceu a oportunidade de falar com as carreiras públicas típicas de estado. “Não estamos tratando apenas de mais uma reforma. É a defenestração das políticas públicas e sociais que garantiam o mínimo de acesso à Justiça social do Brasil. Nós sabemos que o que está acontecendo é o caminho efetivo da desconstrução do estado nacional. Políticas públicas defenestradas e direitos atingidos”, discursou.
O Subtenente Gonzaga (PDT-MG) enfatizou que a magistratura e o MP têm sido parceiros de caminhada. “Ao longo dos últimos dois anos temos estabelecido um processo de construção coletiva bastante interessante. Venho somar a essa posição contrária à reforma da Previdência na sua totalidade. O que nos resta é um posicionamento de enfrentamento e pensarmos coletivamente esse enfrentamento, conseguindo enxergar os efeitos danosos dessa reforma em todos os segmentos.”
O deputado João Daniel (PT-SE) pronunciou-se totalmente contrário à atual proposta. “Temos muita clareza de que a Casa, com a pressão da sociedade, haverá de exigir respeito dos parlamentares para não ferir nossa Constituição e não perder direitos sagrados conquistados pelo povo brasileiro. Estamos juntos nesta batalha.”
Participações – A mobilização contou com a presença do presidente da ANPT, Ângelo Fabiano Farias da Costa, da vice-presidente, Ana Cláudia Bandeira Monteiro, do diretor de assuntos legislativos da entidade, Marcelo Souto Maior, da diretora de comunicação, Milena Costa, da diretora de relações institucionais, Silvia Silva da Silva, dos representantes da ANPT nas Procuradorias Regionais do Trabalho (PRTs) em Pernambuco, Janine Miranda, em Goiás, Suse Lane Azevedo, no Amazonas e em Roraima, Jeibson dos Santos Justiniano, além de diversos outros membros do Ministério Público do Trabalho, dos demais ramos do Ministério Público e da magistratura.
